Saque FGTS

O que é o FGTS?
Todos os trabalhadores com carteira de trabalho assinada possuem conta bancária própria vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), atualmente administrado pela Caixa Econômica Federal. Mensalmente, o empregador é obrigado a depositar nessa conta o equivalente a 8% sobre a remuneração do empregado (no caso de menores aprendizes, o percentual é de 2%). O saldo dessa conta é corrigido monetariamente com base nos parâmetros da poupança e capitalização a juros de 3% ao ano. Em caso de demissão sem justa causa, o empregador é ainda obrigado a efetuar o pagamento de uma multa, correspondente a 40% de todo o valor já depositado de FGTS na conta vinculada.

Em quais hipóteses é possível sacar o FGTS? 
Dentre outros casos previstos em lei, o saque do FGTS pode ser realizado quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (câncer) ou doença rara. 

E pelo titular da conta com deficiência que necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

Onde solicitar o saque do FGTS?
A CAIXA sugere dar entrada pelo aplicativo do FGTS (Android ou iOS) ou em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

Quais os documentos necessários para solicitar o saque do FGTS por motivo de doença grave (câncer)?

  • Formulário Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS, disponível no site da CAIXA, com data de emissão de até 1 ano, assinado com carimbo, CRM e UF do médico assistente responsável pelo tratamento ou emitido com assinatura e certificação digital padrão ICP-Brasil.
  • Cópia dos exames médicos, laudos e dados clínicos informados no formulário.
  • Documento de identificação do trabalhador.
  • Documento de comprovação do vínculo empregatício (CTPS ou outro documento).

Para dependentes com doença grave, deve ser apresentado também:

  • Documento de comprovação da dependência.
  • Documento de identificação do dependente.

Como solicitar o saque no Aplicativo FGTS

  1. Acesse o Aplicativo FGTS e clique em “meus saques”;
  2. Escolha a opção “outras situações de saques”;
  3. Selecione “doença grave, terminal ou órtese/prótese”;
  4. Informe quem é o acometido (titular ou dependente);
  5. Leia condições e documentações necessárias e clique em “solicitar saques FGTS”;
  6. Cadastre uma conta bancária de sua titularidade;
  7. Faça upload dos documentos requeridos;
  8. Verifique os documentos anexados e confirme;
  9. A perícia médica federal avalia os documentos. Acompanhe esta etapa com o INSS;
  10. A CAIXA valida os dados e caso esteja tudo certo, o valor será creditado em sua conta.

Como será analisado o pedido e qual o prazo de análise?
A perícia médica federal tem 30 dias úteis, contados do recebimento do pedido na CAIXA, para emitir parecer. Em casos excepcionais, o prazo pode exceder 30 dias. Se a perícia solicitar documentos adicionais ou agendar perícia presencial, o prazo de 30 dias úteis reinicia a partir do atendimento das novas exigências.

Após o deferimento do pedido, qual o prazo para a liberação do saque do FGTS?
O saldo do FGTS será liberado em até 5 (cinco) dias úteis, ou conforme definido por lei ou ordem judicial, após a CAIXA receber o atestado da perícia médica federal comprovando as exigências para movimentação da conta. 
Obs.:
a cópia integral do laudo da perícia médica federal pode ser solicitada pelo titular da conta do FGTS ou por seu representante legal, a partir da data de sua emissão, em uma agência da CAIXA.  

Como acompanhar o pedido?
Poderá ser acompanhado pelo aplicativo FGTS ou nas Agências da CAIXA.   

O que fazer se o pedido for indeferido?
Caso ocorra o indeferimento em razão de não enquadramento nas condições de saúde, poderá interpor recurso, no prazo de até 30 dias da emissão do laudo pela Perícia Médica Federal, mediante preenchimento do Formulário: Recurso por não Enquadramento Legal das Condições de Saúde para o Saque do FGTS por Doenças Graves 

Em caso de indeferimento por não enquadramento nas condições de saúde, é possível interpor recurso em até 30 dias após o laudo da perícia médica federal, preenchendo o Formulário de Recurso por não Enquadramento Legal das Condições de Saúde para o Saque do FGTS por Doenças Graves.

O que devo fazer se a Caixa Econômica Federal se negar a entregar a negativa por escrito?

Se a Caixa se recusar a fornecer a negativa por escrito, retorne à agência e converse com a gerência para avaliação local ou contate a ouvidoria para obter um posicionamento oficial.

Clique aqui para acessar os canais de atendimento.

Se após a apresentação do recurso o pedido de saque do FGTS for negado injustamente, o que fazer?
Nesse caso, é possível recorrer à Justiça, onde o requerente deverá apresentar, além dos documentos acima relacionados, cópia do extrato contendo o saldo existente na conta do FGTS e documento que comprove que o pedido de saque foi negado pela Caixa Econômica Federal. (Obs.: é possível pedir a negativa da CEF por escrito.)

É possível ajuizar ação judicial para levantamento do FGTS por meio do Sistema dos Juizados Especiais?
É possível recorrer aos Juizados Especiais Federais para levantar o FGTS, desde que o saldo não ultrapasse 60 salários mínimos. O acesso aos Juizados é gratuito, sem necessidade de advogado. Consulte a Justiça Federal da sua região para saber os endereços dos Juizados Especiais Federais. Você também pode usar os serviços da Defensoria Pública da União ou contratar um advogado particular.

O titular da conta do FGTS pode sacar mais de uma vez o saldo existente?
Sim, o titular da conta do FGTS pode sacar o saldo existente mais de uma vez, desde que o diagnóstico da doença persista. A cada solicitação de saque, os documentos necessários devem ser apresentados novamente. Se o benefício foi concedido por meio de ação judicial, também é necessário apresentar uma cópia autenticada da decisão do juiz.

Existe algum valor máximo para saque do FGTS?
O titular da conta que preencher os requisitos mencionados (ou havendo autorização judicial) pode sacar o valor total de todas as suas contas do FGTS, incluindo a vinculada ao seu atual trabalho.

Caso o empregado venha a ser demitido sem justa causa, perde o direito aos 40% de multa sobre o valor já sacado em razão do câncer?
Não, mesmo em caso de demissão sem justa causa, o empregado não perde o direito aos 40% de multa sobre o valor já sacado devido ao câncer. O empregador ainda é obrigado a depositar na conta do FGTS do trabalhador demitido, uma quantia correspondente a 40% de todos os depósitos realizados durante o contrato de trabalho, sem dedução dos saques já efetuados.

O valor recebido a título de FGTS é isento de Imposto de Renda?
Sim. Os valores recebidos a título do FGTS são considerados rendimentos isentos e não tributáveis.

Devo indicar os valores recebidos a título de FGTS na declaração de Imposto de Renda?
O rendimento a título de FGTS deve ser informado na declaração de imposto de renda do ano-base em que ele foi recebido caso o valor recebido esteja acima do teto definido pela Receita Federal para a declaração. Ainda que o contribuinte não tenha obtido renda de outras fontes no ano de referência, está obrigado a declarar o que recebeu de FGTS caso ultrapasse o teto. Nas declarações do ano de 2023, por exemplo, os contribuintes que ganharam mais de R$40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança) tiveram que declarar o provento. Além do FGTS, entre os rendimentos isentos e os não tributáveis, estão itens como rendimento da caderneta de poupança, indenização de seguro por roubo e seguro-desemprego.

Observações:

  • Pai e mãe podem sacar o FGTS simultaneamente quando seu filho for paciente com câncer. A Justiça tem autorizado o saque do FGTS para outras doenças graves, além de câncer, ainda que o paciente não esteja em fim de vida.

Saque PIS/PASEP 

Saque de cotas PIS/PASEP, o que é?
A Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, extinguiu o Fundo PIS/PASEP e transferiu seu patrimônio para o FGTS, vinculando as contas dos participantes do Fundo PIS/PASEP ao FGTS.

Quem pode sacar o saldo do PIS/PASEP? 
Participantes cadastrados no Fundo PIS/PASEP com saldo de cotas podem realizar o saque integral. Em caso de morte do titular, o saldo será disponibilizado aos dependentes ou sucessores legais.

Como solicitar o valor do PIS/PASEP?
Consulte o aplicativo do FGTS e verifique no extrato se possui cotas do PIS/PASEP. Caso possua, faça o pedido indicando a sua conta bancária de preferência no Aplicativo FGTS, o valor a receber cairá direto na conta informada, em até 5 dias úteis.

Legislação FGTS

Lei nº 8.036, de 11/5/1990 (art. 20, incisos XI, XIII, XIV e XVIII) – Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Decreto nº 99.684, de 8/11/1990 (art. 35, incisos XI, XIII, XIV e XV; art. 36, inciso VIII e IX) – Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Lei nº 7.670, de 8/9/1988 (art. 1º, II) – Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - Sida/Aids os benefícios que especifica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001 (art. 6º, §6º,incisos I, II e IV) – Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Lei nº 7.713, de 22/12/1988 (art. 6º,incisos V) - Dispõe sobre o Imposto de Renda.

Decreto nº 9.345, de 16/04/2018 - Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

Jurisprudência

  • Garantindo o saque do FGTS para portadores de outras doenças graves (REsp 853.002/SC, AgRg no REsp 630.602/CE, REsp 240.920/PR).

Legislação PIS/PASEP

Lei Complementar Nº 7, de 07/09/1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 26, de 11/09/1975 - Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Decreto Nº 4.524, de 17/12/2002 - Regulamenta a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

Medida Provisória Nº 946, de 07/04/2020 - Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

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