Assistência médica no exterior

Brasileiros que contribuem para a Previdência Social (INSS) podem ter acesso gratuito à assistência médica pública em alguns países do exterior, conforme acordos internacionais firmados pelo Brasil com Portugal, Itália e Cabo Verde, esse direito está garantido por meio do Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM).

O que é o CDAM?

O Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM) é um documento emitido gratuitamente pelo Ministério da Saúde que garante o acesso à rede pública de saúde nos países com os quais o Brasil possui acordos de cooperação internacional na área da seguridade social. Com ele, você pode ser atendido como se fosse um cidadão local em hospitais e serviços públicos desses países.

Quem tem direito ao CDAM?

Têm direito ao CDAM:

• Cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para o INSS (trabalhadores formais, autônomos, MEIs, contribuintes facultativos).

• Dependentes legais desses contribuintes (como cônjuges, filhos, enteados, curatelados ou tutelados).

• Estrangeiros residentes no Brasil, com vínculo previdenciário ativo no INSS.

Importante: o CDAM é destinado a pessoas que residem formalmente no Brasil. Brasileiros que estejam temporariamente no exterior a trabalho, mas que mantenham residência formal no país e vínculo ativo com empresa brasileira (com contribuição ao INSS), também podem solicitá-lo.

Pacientes com câncer também têm direito?

Sim. Pacientes com câncer que estejam em tratamento no Brasil e que, por qualquer motivo (como mudança de residência, apoio familiar ou continuidade de cuidados), precisem viajar para um dos países conveniados, podem solicitar o CDAM.

Observação: antes de viajar, converse com sua equipe médica sobre a viabilidade do deslocamento e a possibilidade de continuidade do tratamento fora do país.

O que o CDAM cobre?

O CDAM permite acesso a:

• Consultas médicas e atendimentos em unidades públicas de saúde.

• Serviços hospitalares e odontológicos.

• Medicamentos fornecidos pela rede pública.

• Urgência e emergência, conforme a disponibilidade local.

O CDAM não cobre atendimento em unidades privadas, nem despesas com deslocamento, hospedagem ou acompanhantes.

Como solicitar o CDAM?

A solicitação é feita online pelo Portal de Serviços do Governo Federal:

1. Acesse gov.br.

2. Preencha o formulário eletrônico.

3. Anexe os documentos exigidos.

4. Aguarde a análise e a emissão do certificado.

Também é possível fazer a solicitação por procuração simples, com apresentação de todos os documentos exigidos.

Quais documentos são necessários?

Para todos os solicitantes:

• Passaporte brasileiro (foto, assinatura e dados pessoais, escaneado, colorido e legível).

• Documento de identidade válido (RG, CNH, CTPS etc.).

• Declaração de residência no Brasil (pode ser digital ou manuscrita, sem rasuras).

• Comprovante de vínculo com o INSS (ex.: CNIS, contracheques).

Se a validade do passaporte for inferior a 365 dias, o CDAM terá a mesma validade.

Para estrangeiros residentes no Brasil:

• Passaporte estrangeiro (somente de países com acordo).

• Documento de identificação: RNE/RNM com validade igual ou superior a 1 ano e CPF.

• Declaração de residência no Brasil.

• Comprovante de vínculo com o INSS (exigido para os países integrantes).

Para dependentes:

• Passaporte (conforme especificações).

• Cônjuge: certidão de casamento ou declaração de união estável.

• Filhos legítimos, enteados, tutelados, curatelados ou dependentes econômicos: documentos específicos conforme o caso, indicados no Portal do Governo.

Qual é o prazo de validade?

O CDAM é válido por até 12 meses, ou até a data de vencimento do passaporte, prevalecendo o prazo mais curto.

O CDAM tem custo?

Não. A emissão do CDAM é totalmente gratuita.

Como utilizar o CDAM?

Durante a viagem, basta apresentar o CDAM em unidades públicas de saúde nos países conveniados. O atendimento será feito de acordo com as regras do sistema público local.

O que fazer se o direito for negado?

Caso haja negativa de atendimento, entre em contato com a embaixada ou consulado brasileiro no país. Também é possível registrar reclamação junto ao Ministério da Saúde ou ao Ministério das Relações Exteriores.

E se meus direitos forem desrespeitados?

Se você tiver seu direito à assistência médica ou a qualquer outro direito violado, é importante:

• Registrar uma reclamação formal nos órgãos competentes.

• Procurar orientação jurídica gratuita na Defensoria Pública.

• Acionar a Justiça, especialmente se houver urgência ou risco à saúde.

Onde buscar ajuda jurídica gratuita?

Veja a quem recorrer:

• Defensoria Pública da União ou dos Estados.

• Juizados Especiais Cíveis, mesmo sem advogado.

• Escritórios de assistência jurídica da OAB ou de faculdades de Direito.

O CDAM cobre tratamentos como quimioterapia ou radioterapia?
Depende da estrutura da rede pública local. O CDAM dá acesso ao sistema público, mas a continuidade de tratamentos oncológicos deve ser previamente discutida com sua equipe médica.

Posso solicitar o CDAM se moro no exterior?
Não. O CDAM é exclusivo para brasileiros que residem temporariamente no exterior, mas com vínculo formal e previdenciário ativo, podem ser considerados em casos específicos.

Existe tempo máximo para residir fora do país e ainda manter esse direito?
Não há um limite formal, mas é necessário comprovar residência no Brasil e vínculo ativo com o INSS.

O CDAM substitui um seguro internacional?
Não. O CDAM cobre apenas o sistema público dos países conveniados. Para maior cobertura, recomenda-se contratar um seguro saúde internacional.

Posso solicitar o CDAM em nome de outra pessoa?
Sim, desde que apresente procuração simples, além de toda a documentação exigida.

Preciso traduzir documentos?
Não. Documentos brasileiros são aceitos sem tradução. Documentos estrangeiros só são válidos se forem de países com acordo.

Legislação e acordos internacionais

• Decreto nº 1.457, de 17 de abril de 1995 – Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal.

• Decreto nº 7.999, de 8 de maio de 2013 – Acordo adicional Brasil-Portugal.

• Decreto nº 57.759, de 8 de fevereiro de 1966 – Acordo de Migração entre Brasil e Itália.

• Decreto nº 80.138, de 11 de agosto de 1977 – Protocolo Adicional ao Acordo com a Itália.

• Decreto nº 7.912, de 7 de fevereiro de 2013 – Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e Cabo Verde.