Direitos dos

Pacientes


Cadastro rápido

Receba nosso conteúdo por
e-mail

Tudo sobre o câncer

 
Mais Tipos de câncer

Curta nossa página

Financiadores

Roche Novartis Varian Bristol MerckSerono Lilly Amgen Pfizer AstraZeneca Bayer Janssen MSD Mundipharma Takeda Astellas UICC GBT Abbvie Ipsen Danone Nutricia Sanofi Grunenthal Sirtex Servier Oncologia


  • tamanho da letra
  • A-
  • A+

Servidores Públicos Inativos

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 23/07/2015 - Data de atualização: 23/07/2020


O servidor público inativo (aposentado ou pensionista) está obrigado a contribuir para a previdência?

Sim. O servidor público inativo deve contribuir para o regime previdenciário ao qual está vinculado quando o provento de sua aposentadoria ou pensão superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (INSS).

O servidor público inativo portador de doença incapacitante tem algum tipo de redução no valor da contribuição previdenciária?

A Constituição Federal garantiu, até o ano de 2019, ao servidor público inativo, portador de doença incapacitante, a redução de sua contribuição previdenciária.  Para este grupo de servidores, a contribuição só incidia sobre o montante que superasse o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (INSS). A Emenda Constitucional n° 103/19 (Reforma da Previdência), contudo, revogou esse direito. Estados e Municípios ainda podem legislar de forma diferente. Por isso, sugerimos que você verifique junto ao ente federativo ao qual esteve vinculado na atividade, a edição de legislação complementar. Esta informação poderá ser averiguada, também, junto ao Sindicato de sua categoria profissional.

Legislação

Constituição Federal, de 5/10/1988 - (art. 40, §§ 18 e 21, este último revogado pela EC 103/2019).



Este conteúdo ajudou você?

Sim Não


A informação contida neste portal está disponível com objetivo estritamente educacional. Em hipótese alguma pretende substituir a consulta médica, a realização de exames e ou, o tratamento médico. Em caso de dúvidas fale com seu médico, ele poderá esclarecer todas as suas perguntas. O acesso a Informação é um direito seu: Fique informado.

O conteúdo editorial do Portal Oncoguia não apresenta nenhuma relação comercial com os patrocinadores do Portal, assim como com a publicidade veiculada no site.

© 2003 - 2020 Instituto Oncoguia . Todos direitos reservados
Desenvolvido por Lookmysite Interactive