top
Direitos dos

Pacientes


Cadastro rápido

Receba nosso conteúdo por
e-mail

Tudo sobre o câncer

 
Mais Tipos de câncer

Curta nossa página

Financiadores

Roche Novartis Bristol MerckSerono Lilly Amgen Pfizer AstraZeneca Boehringer Eisai Bayer Janssen MSD ACS Mundipharma Medtronic Takeda Susan Komen Astellas UICC


  • tamanho da letra
  • A-
  • A+

Prisão Domiciliar

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 08/07/2015 - Data de atualização: 08/07/2015


Em que hipóteses a lei admite a prisão domiciliar?

A lei admite o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar, dentre outras hipóteses, de condenado acometido de doença grave (ex.: câncer).

Há casos em que o benefício da prisão domiciliar poderá ser concedido mesmo se o condenado estiver cumprindo pena em regime fechado?

Sim. A Justiça tem decidido que, em hipóteses excepcionais, a concessão do benefício da prisão domiciliar poderá ser estendida até mesmo a condenado em regime fechado, desde que sua enfermidade seja tamanha a ponto de sua permanência no cárcere poder lhe causar graves e irreparáveis danos.

Legislação

Lei nº7.210, de 11/7/1984 (art. 117, "b”) – Institui a Lei de Execução Penal.

Jurisprudência

  • Admitindo a concessão de prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto ou fechado portadores de doença grave, desde que provada a impossibilidade de assistência terapêutica no ambiente prisional (STJ – HC 278.910/PB, HC 19.913/SP, HC 228.408/PR).

Este conteúdo ajudou você?

Sim Não


A informação contida neste portal está disponível com objetivo estritamente educacional. Em hipótese alguma pretende substituir a consulta médica, a realização de exames e ou, o tratamento médico. Em caso de dúvidas fale com seu médico, ele poderá esclarecer todas as suas perguntas. O acesso a Informação é um direito seu: Fique informado.

O conteúdo editorial do Portal Oncoguia não apresenta nenhuma relação comercial com os patrocinadores do Portal, assim como com a publicidade veiculada no site.

© 2003 - 2017 Instituto Oncoguia . Todos direitos reservados
Desenvolvido por Lookmysite Interactive