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Prisão Domiciliar

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 08/07/2015 - Data de atualização: 08/07/2015


Em que hipóteses a lei admite a prisão domiciliar?

A lei admite o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar, dentre outras hipóteses, de condenado acometido de doença grave (ex.: câncer).

Há casos em que o benefício da prisão domiciliar poderá ser concedido mesmo se o condenado estiver cumprindo pena em regime fechado?

Sim. A Justiça tem decidido que, em hipóteses excepcionais, a concessão do benefício da prisão domiciliar poderá ser estendida até mesmo a condenado em regime fechado, desde que sua enfermidade seja tamanha a ponto de sua permanência no cárcere poder lhe causar graves e irreparáveis danos.

Legislação

Lei nº7.210, de 11/7/1984 (art. 117, "b”) – Institui a Lei de Execução Penal.

Jurisprudência

  • Admitindo a concessão de prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto ou fechado portadores de doença grave, desde que provada a impossibilidade de assistência terapêutica no ambiente prisional (STJ – HC 278.910/PB, HC 19.913/SP, HC 228.408/PR).

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