Direitos dos

Pacientes


Cadastro rápido

Receba nosso conteúdo por
e-mail

Tudo sobre o câncer

 
Mais Tipos de câncer

Curta nossa página

Financiadores

Roche Novartis Varian Bristol MerckSerono Lilly Amgen Pfizer AstraZeneca Bayer Janssen MSD Mundipharma Takeda Astellas UICC GBT Abbvie Ipsen Danone Nutricia Sanofi Grunenthal Sirtex Servier Oncologia


  • tamanho da letra
  • A-
  • A+

Isenção do IPTU

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 30/10/2015 - Data de atualização: 27/07/2020


O que é o IPTU?

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.

O paciente com câncer tem direito à isenção do IPTU?

Não existe uma legislação de alcance nacional que garanta isenção do IPTU para pessoas com determinados tipos de patologia. Como se trata de um imposto municipal, alguns municípios já possuem legislação garantindo a isenção do IPTU para paciente com câncer, pessoas com deficiência ou idosos. O paciente deverá se informar na Secretaria das Finanças do seu município sobre a existência desse direito.

O município onde eu moro não possui legislação garantindo ao paciente com câncer a isenção do IPTU. O que é possível ser feito para criar uma lei que garanta esse direito?

Na maioria dos municípios onde hoje há legislação garantindo a isenção do IPTU para pacientes com determinadas doenças graves, esse direito só foi conquistado a partir da luta de pacientes e ONGs, que pressionaram seus legisladores a criarem esse benefício. Assim, pacientes e ONGs locais podem mobilizar seus vereadores e prefeitos a legislarem sobre essa matéria. Se tiver interesse, o Oncoguia preparou um passo-a-passo, com informações e documentos sobre como mobilizar as autoridades para discutir a conveniência da criação desse direito no seu município. Acesse o nosso site www.oncoguia.org.br e procure na busca por "iniciativa pela isenção do IPTU".

Veja abaixo as cidades que se comprometeram com essa iniciativa e já possuem legislação garantindo a isenção do IPTU para pacientes com câncer, dependendo do cumprimento de alguns requisitos.

Cidade

UF

1. Arcos

MG

2. Piumhi

MG

3. São João del Rei

MG

4. Pains

MG

5. Coronel Xavier Chaves

MG

6. Pavão

MG

7. Chopinzinho

PR

8. Tiradentes

MG

9. Ritápolis

MG

10 Iperó

SP

11. São Luiz Gonzaga

RS

12 - Rezende Costa

MG

Observações:

  • Entre em contato conosco pelo telefone 0800 773 1666 caso haja lei na sua região que garanta o direito à isenção do IPTU. Assim, poderemos divulgar essa informação, ampliando o acesso dos pacientes aos seus direitos.

Legislação

Teresina/PI Lei Complementar nº 3.606, de 29/12/2006 (art. 41,inciso V) - isenta do IPTU pessoas acometidas de câncer e Aids.

Rio de Janeiro/RJLei nº 1.955, de 24/3/1993 (art. 61, inciso XXIII) - isenta do IPTU pessoas com deficiência, aposentados ou pensionistas com mais de 60 anos.

Estância Velha/RS – Lei nº 1.641/2010 – isenta do IPTU os portadores de HIV e câncer.

São Miguel das Missões/RS – Lei nº 1.985/2010 –  isenta do IPTU aposentados, maiores de 60 anos e pessoas com doenças graves.

São Paulo/SPLei nº 11.614, de 13/7/1994 – isenta do IPTU aposentados, pensionistas e beneficiários do Loas.

Campos do Jordão/SP –  Lei nº 3.426, de 19/4/2011 - isenta do IPTU pessoas com câncer, Aids e insuficiência renal crônica.  

Este conteúdo ajudou você?

Sim Não


A informação contida neste portal está disponível com objetivo estritamente educacional. Em hipótese alguma pretende substituir a consulta médica, a realização de exames e ou, o tratamento médico. Em caso de dúvidas fale com seu médico, ele poderá esclarecer todas as suas perguntas. O acesso a Informação é um direito seu: Fique informado.

O conteúdo editorial do Portal Oncoguia não apresenta nenhuma relação comercial com os patrocinadores do Portal, assim como com a publicidade veiculada no site.

© 2003 - 2020 Instituto Oncoguia . Todos direitos reservados
Desenvolvido por Lookmysite Interactive