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Isenção do IPTU

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 30/10/2015 - Data de atualização: 30/06/2016


O que é o IPTU?

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.

O paciente com câncer tem direito à isenção do IPTU?


Não existe uma legislação de alcance nacional que garanta isenção do IPTU para pessoas com determinados tipos de patologia. Como se trata de um imposto municipal, alguns municípios já possuem legislação garantindo a isenção do IPTU para paciente com câncer, pessoas com deficiência ou idosos. O paciente deverá se informar na Secretaria das Finanças do seu município sobre a existência desse direito.

O município onde eu moro não possui legislação garantindo ao paciente com câncer a isenção do IPTU. O que é possível ser feito para criar uma lei que garanta esse direito?

Na maioria dos municípios onde hoje há legislação garantindo a isenção do IPTU para pacientes com determinadas doenças graves, esse direito só foi conquistado a partir da luta de pacientes e ONGs, que pressionaram seus legisladores a criarem esse benefício. Assim, pacientes e ONGs devem mobilizar seus vereadores e prefeitos a legislarem sobre essa matéria. 

Pensando nisso, o Núcleo de Advocacy do Instituto Oncoguia criou a Iniciativa pela Isenção do IPTU para Pacientes com Câncer, que incentiva e auxilia a sociedade a requerer este direito nos municípios de todo o país.
 
Observações

  • Entre em contato conosco pelo telefone 0800 773 1666 caso haja lei na sua região que garanta o direito à isenção do IPTU. Assim, poderemos divulgar essa informação nesta sessão, ampliando o acesso dos pacientes aos seus direitos.

Legislação

Ananindeua/PA – Lei nº 2.746, de 27/10/2015 - Isenta do IPTU o munícipe contribuinte, cônjuges e/ou filhos dos mesmos portadores de câncer, AIDS e insuficiência renal crônica.

Atibaia/SP - Lei complementar 280/98 (Art. 41, VI) - Isenta do IPTU os imóveis utilizados como residência do proprietário, quando o mesmo, ou seu cônjuge, for portador de algumas das moléstias graves, entre elas a Neoplasia Maligna (câncer), arroladas nas patologias objeto do inciso XIV do art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988.

Campos do Jordão/SP – Lei nº 3.426, de 19/4/2011 - Isenta do IPTU pessoas com câncer, Aids e insuficiência renal crônica.

Estância Velha/RS – Lei nº 1.641/2010 – Isenta do IPTU os portadores de HIV e câncer.

Marília/SP - Lei Complementar nº 158, de 29/12/1997 (Art. 185 A) – Isenta do IPTU aposentados, pensionistas, idosos e o proprietário deficiente ou que tenha sob sua dependência direta pessoa deficiente, física ou mental.

Rio de Janeiro/RJ – Lei nº 1.955, de 24/3/1993 (art. 61, inciso XXIII) - Isenta do IPTU pessoas com deficiência, aposentados ou pensionistas com mais de 60 anos.

Santana de Parnaíba/SP
Lei nº 3144/2011 – Isenta do IPTU portadores de AIDS, neoplasia maligna ou doença declarada como infecto-contagiosa, com regras sobre as características do imóvel a serem observadas na legislação.

São Bento do Sul/SC – Lei nº 3.437, DE 10/10/2014 - Isenta do IPTU as pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) e seus dependentes.

São Miguel das Missões/RS – Lei nº 1.985/2010 – Isenta do IPTU aposentados, maiores de 60 anos e pessoas com doenças graves.

São Paulo/SP –
Lei nº 11.614, de 13/7/1994 – Isenta do IPTU aposentados, pensionistas e beneficiários do Loas, com regras a serem observadas pela Lei n° 15.889, de 5/11/2013

Sorocaba/SP – Lei Orgânica de Sorocaba – (Art 84, § 3º ) - Isenta do IPTU portadores de doenças graves que elenca e doenças profissionais incapacitantes, desde que deferida a aposentadoria pela invalidez por órgão da previdência social.

Teresina/PI – Lei Complementar nº 3.606, de 29/12/2006 (art. 41,inciso V) - Isenta do IPTU pessoas acometidas de câncer e Aids.

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