top
Direitos dos

Pacientes


Cadastro rápido

Receba nosso conteúdo por
e-mail

Tudo sobre o câncer

 
Mais Tipos de câncer

Curta nossa página

Financiadores

Roche Novartis Varian Bristol MerckSerono Lilly Amgen Pfizer AstraZeneca Boehringer Eisai Bayer Janssen MSD ACS Mundipharma Takeda Susan Komen Astellas UICC Libbs Healthy Americas


  • tamanho da letra
  • A-
  • A+

Assistência Médica no Exterior

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 13/10/2015 - Data de atualização: 17/04/2016


Quem tem direito à assistência médica no exterior?

Em razão de acordos internacionais, brasileiros que contribuem para a Previdência Social, além de seus dependentes, têm direito à assistência médica (ambulatorial e hospitalar), farmacêutica e odontológica na rede pública dos seguintes países: Portugal, Itália e Cabo Verde. Os acordos internacionais inserem-se no contexto da política externa brasileira, conduzida pelo Ministério das Relações Exteriores e resultam de esforços do Ministério da Previdência Social e de entendimentos diplomáticos entre governos.

Como usufruir desse direito?


Para usufruir desse direito, o interessado deverá obter o CDAM (Certificado de Direito à Assistência Médica), que é emitido pelo Ministério da Saúde. Acesse a relação completa de endereços e telefones dos locais de atendimento para emissão do CDAM em cada Estado.

Quais os documentos necessários para obtenção do CDAM?


Os interessados devem apresentar cópia dos seguintes documentos: passaporte, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho (se for o caso) e outros documentos a depender da categoria em que for filiado à Previdência Social. Para obter o certificado dos dependentes, é ainda necessário apresentar certidão de casamento e de nascimento dos filhos (menores de 21 anos).

O CDAM pode ser obtido por procuração?


Sim. Basta apresentar procuração simples acompanhada dos demais documentos exigidos.

Há algum custo para expedição do CDAM?

Não. A emissão do certificado é gratuita.

O que fazer caso haja necessidade de assistência médica no exterior?


O interessado deverá procurar um hospital da rede pública no país visitado e apresentar o CDAM.

Legislação


  • Acordo de 07/02/1979 - Brasil e Cabo Verde.

  • Decreto nº 1.457, de 17/4/1995 – Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal.

  • Decreto nº 57.759, de 8/2/1966 - Acordo de Migração entre Brasil e Itália (Protocolo Adicional ao Acordo de Migração assinado entre Brasil e Itália).

Este conteúdo ajudou você?

Sim Não


A informação contida neste portal está disponível com objetivo estritamente educacional. Em hipótese alguma pretende substituir a consulta médica, a realização de exames e ou, o tratamento médico. Em caso de dúvidas fale com seu médico, ele poderá esclarecer todas as suas perguntas. O acesso a Informação é um direito seu: Fique informado.

O conteúdo editorial do Portal Oncoguia não apresenta nenhuma relação comercial com os patrocinadores do Portal, assim como com a publicidade veiculada no site.

© 2003 - 2017 Instituto Oncoguia . Todos direitos reservados
Desenvolvido por Lookmysite Interactive