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Legislação

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 21/08/2015 - Data de atualização: 05/05/2016


Lei nº 9.656, de 03/06/1998 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Lei n°12.880, de 12/11/2013 - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.

Resolução Normativa ANS nº 44, de 24/7/2003 - Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

Resolução Normativa ANS nº 186, de 14/1/2009 – Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências e sem a imposição de cobertura parcial temporária.

Resolução Normativa ANS nº 254, de 5/5/2011 – Dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999.

Resolução Normativa ANS nº 259, de 17/6/2011 - Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde e altera a Instrução Normativa – IN nº 23, de 1º de dezembro de 2009, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO.

Resolução Normativa ANS nº 279, de 24/11/2011 – Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do Consu nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999.

Resolução Normativa ANS nº 387, de 28/10/2015 - Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 338, de 21 de outubro de 2013, RN nº 349, de 9 de maio de 2014; e da outras providências.


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