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Poder Legislativo e Tribunal de Contas

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 22/07/2015 - Data de atualização: 22/07/2015


O Poder Legislativo cumpre papel imprescindível perante a sociedade brasileira, visto que desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo, legislar sobre os assuntos de interesse da população e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

O Poder Legislativo é exercido nos âmbitos:


  • Estadual - Pelas Assembleias Legislativas (e no Distrito Federal pela Assembleia Distrital).

  • Municipal - Pelas Câmaras Municipais (no Distrito Federal a Assembleia Distrital exerce esse papel).

No site da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e de muitas Câmaras Municipais é possível acompanhar a tramitação de projetos de lei, muitos dos quais tratam de direitos dos pacientes, bem como denunciar irregularidades dos serviços públicos de saúde.

Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e de alguns poucos Municípios fazem parte do Poder Legislativo, auxiliando-o no exercício do controle externo das contas do poder executivo.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 74, § 2º e 75).


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