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Isenção de ICMS

  • Equipe Oncoguia
  • - Data da última atualização: 31/07/2012


O que é o ICMS?

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre a venda de bens móveis ou mercadorias, como os automóveis.

O paciente com câncer tem direito à isenção do ICMS?

Todos aqueles que possuem algum tipo de deficiência física limitadora da capacidade de dirigir um veículo comum sem prejuízo à sua saúde ou sem risco à coletividade têm direito à isenção do ICMS.

Todos os Estados devem conceder a isenção do ICMS na compra de veículo ao deficiente físico?

Sim, todos os Estados e o Distrito Federal devem conceder isenções do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 03/2007, celebrado entre representantes dos Estados, Distrito Federal e do Ministério da Fazenda e ratificado nacionalmente.

Quem atesta a condição de deficiente físico para isenção do ICMS?

A condição de deficiente físico deverá ser atestada por uma junta médica do Departamento de Trânsito - DETRAN.

Onde obter informação sobre os procedimentos necessários para isenção do ICMS?

Essa informação pode ser obtida nos DETRANs dos Estados. Concessionárias e revendedoras de veículos costumam orientar seus clientes sobre a possibilidade de usufruir da isenção do ICMS e de como proceder para tal. Algumas oferecem, inclusive, serviços de despachante gratuitos.

Qualquer pessoa pode dirigir um veículo adaptado adquirido com isenção do ICMS?

De acordo com a legislação, apenas a pessoa com deficiência física limitadora da capacidade de dirigir um veículo convencional (não adaptado a necessidades especiais) poderá dirigir o veículo adaptado adquirido com isenção do ICMS. Contudo, existem decisões judiciais estendendo esse benefício para veículos adquiridos e utilizados por pessoa com deficiência, mas conduzidos por terceiros.

Existem limites quanto ao valor do veículo?

O benefício tributário só se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00.

Qual a periodicidade com que o veículo pode ser trocado?

O veículo adquirido por pessoa com deficiência física com isenção do ICMS não poderá ser vendido antes de passados 3 anos a contar da emissão da nota fiscal, sob pena de recolhimento integral do tributo, exceto se a venda for para outra pessoa com deficiência ou se houver autorização do fisco estadual.

Como obter o benefício?

A isenção do ICMS deve ser previamente reconhecida pelo fisco do Estado onde o interessado possui domicílio, mediante requerimento instruído com os documentos abaixo relacionados, sem prejuízo de outros que venham a ser exigidos pela legislação de cada Estado:

  • Laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:

  1. Especifique o tipo de deficiência física.
  2. Discrimine as características específicas necessárias para que o motorista com deficiência física possa dirigir o veículo.

  • Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido.
  • Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e adaptações necessárias ao veículo.
  • Cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI.
  • Comprovante de residência.

Observações:

  • A isenção do ICMS só será concedida se antes o interessado obtiver a isenção do Imposto sobre Serviços Industrializados (IPI), nos termos da legislação federal.
  • O interessado não pode ter débitos com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital.
  • É importante que, na nota fiscal, o vendedor faça constar que a aquisição é isenta de ICMS, nos termos da lei.
  • O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º dia útil contados da data da compra, cópia autenticada da respectiva nova fiscal; e até 180 dias, cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo.

Legislação


Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975 - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 03/2007 (Conselho Nacional de Política Fazendária/Ministério da Fazenda) - Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Ato Declaratório nº 04, de 07/02/2007 – Ratifica os Convênios ICMS 02/07 a 05/07, de 19 de janeiro de 2007.


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