Reabilitação profissional

O que se entende por reabilitação profissional?

A reabilitação profissional é um serviço oferecido pela Previdência Social, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Seu objetivo é proporcionar aos segurados incapacitados para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente, os meios necessários para a reeducação ou readaptação profissional, favorecendo seu retorno ao mercado de trabalho. O segurado que recebe o benefício por incapacidade temporária (anteriormente conhecido como auxílio-doença), e que não tem possibilidade de recuperação para exercer sua atividade habitual, deverá participar do processo de reabilitação, com vistas a se capacitar para outra função. O benefício não será cessado até a conclusão da reabilitação, exceto se houver recuperação da capacidade ou a necessidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente chamada aposentadoria por invalidez), caso a readaptação se torne inviável.

Quem tem direito ao serviço de reabilitação profissional?

Têm direito ao serviço de reabilitação profissional todos os trabalhadores que mantêm a qualidade de segurados da Previdência Social. Além disso, pessoas com deficiência podem ter acesso a serviços similares de reabilitação profissional, por meio de políticas públicas específicas de inclusão no mercado de trabalho, mesmo que não sejam seguradas do INSS.

Observações importantes: 

• O atendimento é realizado por uma equipe multiprofissional, formada por médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeutas, entre outros especialistas.

• A reabilitação profissional também pode ser prestada aos dependentes dos segurados, conforme a disponibilidade das unidades de atendimento da Previdência Social.

• Ao final do processo, a Previdência Social emite um certificado de reabilitação, que indica a atividade para a qual o trabalhador foi capacitado. Esse documento é importante para sua inserção ou reinserção no mercado de trabalho, mas não substitui um diploma ou certificado técnico.

• O INSS poderá fornecer aos segurados os recursos materiais necessários à reabilitação, tais como:

  • Ajudas técnicas (próteses, órteses, instrumentos de trabalho).

  • Taxas de inscrição em cursos profissionalizantes.

  • Auxílio transporte e alimentação, conforme avaliação técnica.

• O trabalhador que sofreu acidente de trabalho e as pessoas com deficiência têm prioridade no atendimento ao programa de reabilitação profissional.

• Não existe um prazo mínimo de contribuição para que o segurado tenha direito a esse serviço.

O que é o certificado de reabilitação profissional e para que ele serve?

O certificado de reabilitação profissional é um documento emitido pelo INSS ao final do processo de reabilitação, informando a nova atividade para a qual o segurado foi capacitado. Ele é importante para comprovar a conclusão do processo e para facilitar a reinserção no mercado de trabalho, mas não substitui certificados técnicos ou diplomas formais.

Quem tem prioridade no atendimento da reabilitação profissional?

Têm prioridade no atendimento:

• Trabalhadores vítimas de acidente de trabalho.

• Pessoas com deficiência, conforme princípios de acessibilidade e inclusão previstos na legislação brasileira.

O que acontece se o segurado não conseguir se reabilitar?

Se, após a avaliação médica e social, for constatado que o segurado não possui condições de ser reabilitado para nenhuma atividade, ele poderá ser aposentado por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), conforme previsto na legislação.

Legislação

Lei nº 8.213, de 24/7/1991 (art. 93) - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Decreto nº 11.550, de 26/06/2023 - Atualização do Regulamento da Previdência Social, com mudanças sobre a política de cotas, reabilitação e benefícios.

Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Reforça o direito à Reabilitação Profissional e Funcional como parte do acesso a políticas de inclusão e participação plena.