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[LEGISLATIVO]Projeto dispõe sobre realização de mamografia no SUS

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 06/12/2016 - Data de atualização: 06/12/2016


O que houve?

A Deputada Gorete Pereira (PR-CE) apresentou na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), parecer favorável com substitutivo ao PL 3437, de 2015, de autoria do Senado Federal - Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM) e seus apensados, que dispõem sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os apensados encontram-se projetos que tratam sobre o prazo para o início do tratamento, idade para realização de mamografia, obrigatoriedade da realização do exame do gene BRCA1 e BRCA entre outros.

Quanto aos projetos em apreciação, a Relatora informa que todos manifestam a preocupação de qualificar o cuidado prestado a pessoas, especialmente mulheres, com câncer de mama, colo de útero e também de reto e intestino grosso. Ela ressalta que alguns dispositivos propostos se referem a ações subordinadas aos gestores de saúde, como a organização de serviços, construção de unidades, definição de exames a realizar, intervalos ou de faixas etárias. No entanto, na análise da matéria temos que observar o escopo de nossa Comissão, que é prestar "incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento do câncer do útero, do colo do útero, do ovário e de mama”. Porém, diante da realidade, nada mais justo do que incluir o câncer colorretal entre as patologias merecedoras de atenção especial, com querem estes projetos. Acreditamos que, diante das garantias constitucionais de integralidade e universalidade do direito à saúde, o atendimento pleno será concretizado no futuro. Isso não é o que se verifica no momento presente, em que persistem dificuldades de acesso aos mais diferentes testes diagnósticos e retardo na implementação dos tratamentos clínicos ou cirúrgicos. Optamos, assim, por elaborar um substitutivo compatível com a delimitação de nossa competência, propondo diretrizes mais amplas, sempre no sentido de assegurar e expandir direitos das mulheres.

E agora?

O projeto aguarda análise de Parecer na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).

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