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[LEGISLATIVO] PL institui Política de Atenção à saúde do Homem

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 07/11/2016 - Data de atualização: 07/11/2016


O que houve?
 
O Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) apresentou na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), relatório favorável com substitutivo ao PL 6568, de 2013, de autoria do Senado Federal - Angela Portela - PT/RR, que Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem.
 
O projeto de lei em epígrafe visa a instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter permanente, a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem, que deverá abranger, entre outras ações, a prevenção, a detecção precoce, o diagnóstico e o tratamento de doenças e agravos à saúde que acometam exclusiva ou predominantemente a população masculina. Prevê também que se dê ampla divulgação às referidas ações e a informações sobre promoção da saúde do homem.
 
O relator apresentou um substitutivo que assemelha-se ao aprovado pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ). Difere, no entanto, por agregar dispositivo que estende aos homens o alcance da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que trata sobre a violência doméstica contra o homem.
 
E agora?
 
O projeto aguarda análise de Parecer na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Posteriormente será analisado pela Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

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