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[LEGISLATIVO] Novos projetos apresentados no Congresso

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 15/06/2016 - Data de atualização: 16/07/2016


O que houve?

Novos projetos de lei e requerimentos que tratam sobre a pauta do câncer foram apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
 
PL 5499/2016, de autoria do Deputado Miguel Lombardi - PR/SP, que dá nova redação ao § 1º, do art. 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir no conceito de deficiente físico elegido pela lei os acometidos por câncer maligno que tenha deixado seqüelas incapacitantes ou redutoras de mobilidade, físicas ou psicológicas.

Situação - Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa - O projeto tem como objetivo  incluir aqueles que, por infortúnio, se viram acometidos por um câncer maligno e que, por essa razão, acabaram por adquirir seqüelas incapacitantes ou redutoras de mobilidade, físicas ou psicológicas, que lhes dificultam a experiência de uma vida plena e sem limitações.
 
PDC 415/2016, de autoria do Deputado Ivan Valente - PSOL/SP, que susta a decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 13,57% (treze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) com vigência de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica.

Situação - Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Explicação da Ementa - Devido ao contexto de profunda precarização da saúde privada e de inúmeras violações de Direitos por parte dos planos de saúde, a ANS, que teria o dever legal de proteger os usuários dos planos de saúde, mais uma vez é alvo de duras críticas devido a recente decisão que autoriza o reajuste de até 13,57% nos planos de saúde. Por esse exposto, considerando que a decisão colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) representa claro desrespeito à ordem constitucional, cabe ao Congresso Nacional, ouvindo a séria preocupação das inúmeras entidades que atuam na defesa do direito à saúde, com fundamento na Constituição Federal, sustar os referidos pontos da Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
 
REQ 108/2016, de autoria do Deputado Marco Tebaldi - PSDB/SC, que requer, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública para discutir os problemas enfrentados pelo consumidor de planos e seguros de saúde, em especial os reajustes abusivos e as negativas de cobertura.

Situação - Aprovado.
Explicação da Ementa - O requerimento tem como objetivo discutir sobre as constantes reclamações dos mais de 50 milhões de brasileiros  usuários de planos de saúde, que estão historicamente entre os líderes de reclamação devido aos reajustes abusivos e a negativa de cobertura dos planos de saúde.
 
PLS 236/2016, de autoria do Senador Ricardo Franco - DEM/SE, que altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, a menores de vinte e um anos de idade.

Situação - Aguardando recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Explicação da Ementa - O tabagismo é uma doença caracterizada pela dependência à nicotina, atingindo mais de um bilhão de pessoas em todo o mundo. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o tabagismo está relacionado a mais de cinquenta outras doenças, entre elas o câncer e a bronquite, sendo a principal causa de morte evitável no mundo. A maioria dos fumantes se torna dependente até o final da adolescência, pois o segmento jovem é mais vulnerável às estratégias da indústria tabagista para repor o seu mercado consumidor. Por isso, o projeto tem como objetivo reforçar mudanças de atitude e de comportamento, diminuindo a iniciação ao tabagismo e facilitando a cessação de fumar.


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