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[LEGISLATIVO] Novos projetos apresentados no Congresso: 19/09/16

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 20/09/2016 - Data de atualização: 20/09/2016


O que houve?

Novos projetos de lei e requerimentos que tratam sobre a "pauta do câncer” foram apresentados na Câmara dos Deputados.
 
PL 6126/2016, de autoria do Deputado Vicentinho Júnior  - PR/TO, que altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo às pessoas portadoras de doenças graves ou crônicas e aos acompanhantes o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Explicação da Ementa: O projeto de lei tem como objetivo auxiliar pessoas carentes, portadoras de doenças graves ou crônicas que não se enquadram na classificação de deficiência e que encontram sérias dificuldades não apenas para custear as despesas com passagens para tratamento médico em outra localidade, como até mesmo para prover seu próprio sustento, devido à restrição de sua capacidade laboral. Entre essas doenças podemos citar o câncer, doenças cardíacas, aids, diabetes, microcefalia e outras. Para evitar esse tipo de transtorno para as pessoas que precisam do meio de transporte sugerimos que a concessão do passe livre aos portadores de doença grave ou crônica seja condicionada a emissão de atestado por equipe médica credenciada pelo SUS, como já regulamentado na concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiências.
 
PL 6114/2016, de autoria da Deputada Geovania de Sá - PSDB/SC, que altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para estender prioridade aos pacientes submetidos a quimioterapia e radioterapia.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Explicação da Ementa: O projeto de lei visa à alteração da Lei nº 10.048
de 2000, que é um dos instrumentos legais de promoção da acessibilidade aprovados por este Congresso. O objetivo é incluir pacientes em quimioterapia ou radioterapia que não são pessoas com deficiência, mas que os efeitos desses tratamentos costumam ser bastante intensos, com repercussões sobre a imunidade e a resistência física em geral entre os beneficiários da lei, com prioridade de atendimento, pela duração de seus tratamentos.
 
PL 6144/2016, de autoria do Deputado Luiz Lauro Filho - PSB/SP, que institui a estratégia "Patrocínio Saúde" destinada a angariar recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Explicação da Ementa: Este projeto de lei tem o objetivo de institucionalizar, normatizar e tornar mais transparentes as doações, contribuições, patrocínios ou benfeitorias feitas por agentes privados com o objetivo de contribuir, em sua região, para melhorar as ações e serviços de saúde prestados por agentes do SUS à população.

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