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[LEGISLATIVO] Audiência debaterá sobre a lei dos 60 dias

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 17/10/2016 - Data de atualização: 17/10/2016


O que houve?

No próximo dia 19 de outubro, quarta-feira, às 10:00 horas, será realizada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, audiência pública para debater a importância da implementação das Leis 12.732/2012 e 12.802/2013:

- Lei 12.732/2012, que garante aos pacientes diagnosticados com câncer o tempo máximo de 60 dias para ter o tratamento da doença iniciado no Sistema Único de Saúde (SUS).

- Lei 12.802/2013, que determina a reconstrução mamária no mesmo ato cirúrgico da mastectomia, quando houver condições médicas.

Foram convidados: Representante do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde (SUS), Representante do Ministério Público Federal, João Gabbardo dos Reis (Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Dra. Maira Caleffi (Presidente da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA) e Ruffo de Freitas Júnior (Presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM).

De acordo com a autora do requerimento, Senadores Ana Amélia (PP-RS), apesar da aprovação das leis 12.732/2012 e 12.802/2013, muitos pacientes estão relatando dificuldades no procedimento, por conta das deficiências nas estruturas dos hospitais públicos, como a falta de centro cirúrgico e até mesmo a ausência de médicos qualificados.

A audiência pretende buscar esclarecimentos sobre as dificuldades enfrentadas no efetivo cumprimento dessas leis, ressaltando a importância do envolvimento do Ministério da Saúde e demais órgãos competentes, nas medidas de prevenção e tratamento dos diversos tipos de câncer, especialmente no momento em que estaremos debatendo temas relacionados à saúde da mulher, por ocasião do Movimento Outubro Rosa.

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