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[JUDICIÁRIO] AMB pede suspensão da pílula do câncer no STF

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 28/04/2016 - Data de atualização: 28/04/2016


O que houve?

A Associação Brasileira de Médicos (AMB) protocolou, no dia 15/04/2016, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A ação tem como objetivo suspender a Lei nº 13.269/2016, sancionada pela Presidente Dilma Roussef, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é uma medida jurídica com o objetivo de invalidar uma lei por não estar em acordo com a constituição. No caso da Lei da Fosfo, a  ADI apresentada pela AMB argumenta que há falta de comprovação sobre a eficácia da substância, falta registro da substância junto a ANVISA, e há incompatibilidade da lei com a Constituição e a Lei 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos.
 
E agora?

A ação proposta pela AMB recebeu o número 5501 e deverá ser analisada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

O Instituto Oncoguia, através de seu Núcleo de Advocacy, continuará monitorando os desdobramentos desta ação.


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