TCU poderá examinar contas das operadoras de plano de saúde
Políticas Públicas Relacionadas ao Câncer
Data de cadastro: 22/06/2020
Data de atualização: 22/06/2020
O que houve?
O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) apresentou o Projeto de Lei n° 3.380/20, propondo alteração na Lei dos Planos de Saúde, para determinar que o Tribunal de Contas da União se manifeste sobre as contas das operadoras de planos privados.
O texto acrescenta artigo na lei, determinando que as auditorias realizadas pelas operadoras deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas da União o qual deverá publicar parecer.
Desde o início da pandemia, já foram apresentados 79 projetos sobre o tema na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
E agora?
O projeto aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
