TCU aponta aprimoramentos no processo de incorporação de tecnologias no SUS

O Tribunal de Contas da União publicou, em 19 de março, o acórdão de uma auditoria realizada na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), órgão que fica responsável por avaliar e recomendar o que deve ou não fazer parte do SUS. 

A análise, que avaliou todos os processos discutidos pela Conitec entre 2021 e 2023, resultou em determinações e recomendações ao Ministério da Saúde, com o objetivo de melhorar os processos, dar mais transparência e aumentar a efetividade na oferta de tecnologias para a população.

Monitoramento de preços e acesso mais rápido

O TCU determinou que o Ministério da Saúde passe a monitorar os preços das compras públicas de medicamentos incorporados, comparando-os com os valores apresentados durante a avaliação na Conitec. A medida busca evitar distorções e garantir maior eficiência no uso de recursos públicos.

Nesse sentido, a determinação aponta que o Departamento de Logística em Saúde (DLOG) do Ministério da Saúde também deverá adotar controles para garantir que as compras centralizadas respeitem os preços apresentados pelos fornecedores, considerando um horizonte de até cinco anos. A iniciativa pode contribuir para maior previsibilidade e melhor gestão dos recursos públicos.

Além disso, o TCU determinou que o Ministério da Saúde defina formalmente a responsabilidade pelo acompanhamento do prazo legal de até 180 dias para a oferta de tecnologias incorporadas ao SUS, com o objetivo de reduzir o tempo entre a decisão e o acesso efetivo pelos pacientes.

Mais governança e participação técnica

O relatório também traz determinações para fortalecer a governança e os processos da Conitec. Entre elas, estão a apresentação de planos de ação para:

• Aprimorar os critérios de nomeação de membros e gestão de conflitos de interesse;

• Garantir a participação de especialistas nas áreas avaliadas, convidados pela Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM).

Avaliação econômica mais robusta

Outro ponto central é o fortalecimento das análises econômicas e de impacto orçamentário. O TCU determinou que, especialmente quando o pedido de incorporação parte das empresas detentoras da tecnologia, sejam exigidas:

• projeções de preços máximos para até cinco anos;

• maior transparência sobre fatores que podem alterar esses valores ao longo do tempo.

A proposta é aumentar a previsibilidade e apoiar decisões mais sustentáveis para o sistema de saúde.

Recomendações adicionais

Além das determinações mencionadas, o Tribunal também fez recomendações não obrigatórias ao Ministério da Saúde. Entre elas, está o reforço do planejamento orçamentário antes de incorporar novas tecnologias. 

Para isso, foram sugeridas medidas como a exigência de declaração prévia de adequação orçamentária e financeira e a análise da capacidade dos entes financiadores para arcar com tecnologias de alto custo.

O que muda com o relatório do TCU?
A análise do TCU aponta caminhos relevantes para o fortalecimento da Conitec e do processo de incorporação de tecnologias no SUS, enfrentando desafios já conhecidos, como a demora entre a incorporação e a oferta efetiva das tecnologias, a falta de previsibilidade orçamentária e a necessidade de garantir a sustentabilidade do sistema.

Do ponto de vista prático, é importante distinguir dois tipos de encaminhamentos feitos pelo Tribunal.  As determinações têm caráter obrigatório: o Ministério da Saúde deverá, no prazo de 90 dias (até 16 de junho de 2026), apresentar planos de ação detalhando como pretende implementar as medidas exigidas, incluindo etapas, responsáveis e prazos. A execução dessas medidas poderá ocorrer de forma posterior, conforme o cronograma definido nesses planos.

Já as recomendações não são obrigatórias, mas indicam boas práticas e oportunidades de aprimoramento, como o fortalecimento do planejamento orçamentário. A adoção dessas medidas dependerá da decisão e da priorização do próprio Ministério da Saúde.

Assim, o impacto final da auditoria dependerá tanto da qualidade e viabilidade dos planos de ação apresentados quanto do grau de implementação das medidas ao longo do tempo.

O Instituto Oncoguia seguirá acompanhando o tema. 

Conteúdo produzido pela equipe do Instituto Oncoguia.