Projeto busca instituir o Marco Legal da Telemedicina

O Deputado Pedro Vilela (PSDB-AL) apresentou o Projeto de Lei 550/2021, que dispõe sobre o Marco Legal da Telemedicina.

A matéria busca autorizar, em todo o território nacional, o exercício da telemedicina para a realização e a prestação de toda e qualquer ação e serviço de saúde e assistência à saúde, inclusive as atividades de apoio à assistência à saúde, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. 

Também prevê que os médicos devidamente inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade, podem exercer a telemedicina no país, sendo dispensada a exigência de registro em outra jurisdição.

O texto estabelece ainda que as pessoas jurídicas que prestarem serviços de telemedicina deverão ter sede em território nacional e estar inscritas no Conselho Regional de Medicina do estado onde estão sediadas.

De acordo com a proposta, o profissional médico terá autonomia para decidir sobre o exercício da telemedicina, devendo exercê-la em ambiente e instalações físicas e/ou tecnológicas adequadas que garantam a integridade, a confidencialidade das informações e da segurança no tratamento de dados.

O autor explicou que o projeto permitirá o atendimento em locais remotos ou de difícil acesso, além de proporcionar atenção à saúde com as ferramentas de monitoramento à distância. “A telemedicina pode ser importante aliada para a garantia da integralidade do atendimento no Sistema Único de Saúde, além de proporcionar economia de escala nos gastos de saúde, seja para o Poder Público, seja para a iniciativa privada”, afirmou.

E agora?

A matéria aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Documentos:
- PL 550/2021