Projeto autoriza emissão de receituário via telemedicina

O que  houve?

O deputado Luis Tibé (Avante-MG) apresentou o Projeto de Lei n° 1.999/20, que autoriza a emissão de receituário pelo médico da telemedicina.

A matéria altera a Lei n° 13.989/20, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para estabelecer que durante o período de pandemia serão válidas as receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura com certificados ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em meio físico.

Em sua justificativa, o deputado explica que para que os efeitos da telemedicina atinjam os objetivos desejados em relação ao atendimento médico domiciliar nesse período de isolamento, é necessário viabilizar o receituário para os profissionais que detiverem o certificado digital.

E agora?

A matéria aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.