Plataforma nacional vai unificar dados da judicialização no SUS

A partir da decisão do STF em setembro de 2024, que definiu regras mais claras e rígidas para o fornecimento judicial de medicamentos no âmbito do SUS, avançou também a construção de uma Plataforma Nacional destinada a centralizar e organizar todas as demandas judiciais relacionadas a medicamentos. Essa plataforma já estava prevista como parte da estratégia para dar mais transparência, padronização e previsibilidade ao fluxo de judicialização e foi apresentada em uma audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 01 de dezembro.

Conforme o previsto, o sistema está avançando para sua fase final, faltando apenas a incorporação de dados do Ministério da Saúde. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem liderando o desenvolvimento técnico do sistema, em articulação com o Conselho Nacional de Justiça, e contou com a colaboração da Secretaria de Saúde de Goiás, utilizada como piloto para testar funcionalidades, fluxos e exemplos reais.

A ferramenta poderá ser acessada por gestores estaduais e municipais, equipes das Secretarias de Saúde, médicos e seus assistentes, além de membros do Judiciário e pacientes em que o médico solicitou um medicamento, cada um com níveis de acesso específicos. Na prática, os médicos deverão registrar o medicamento prescrito, justificar sua necessidade clínica e preencher um conjunto de informações que permitirá identificar se o tratamento já deveria estar coberto pelo SUS, se faz parte de um protocolo clínico vigente, qual a previsibilidade do uso contínuo e se existem alternativas terapêuticas já ofertadas pelo sistema.

A intenção é criar uma base de dados que centralize todas as informações dos medicamentos judicializados no SUS, facilitando o acompanhamento do tema pela administração pública. Além disso, o juíz poderá ter acesso às evidências clínicas e administrativas necessárias para avaliar adequadamente cada demanda judicial, aplicando de forma consistente os critérios fixados pelo STF.

Entretanto, surgem preocupações importantes. Uma delas é a complexidade da plataforma, já que muitos médicos já enfrentam dificuldades de tempo e capacitação para preencher prontuários e sistemas assistenciais existentes, e agora terão que incluir informações que muitas vezes não dominam, como detalhes sobre protocolos, processos de incorporação ou alternativas no SUS. Além disso, há problemas de infraestrutura em diversas unidades de saúde, como acesso limitado à internet, o que pode dificultar o uso da ferramenta.

Esses pontos levantam o risco de se criar barreiras adicionais em vez de facilitar o processo de análise de demandas judiciais. Ainda assim, o entendimento do STF é que a rotina das equipes de saúde terá que se adaptar, incorporando esse preenchimento ao fluxo do atendimento de pacientes que precisem procurar a Justiça, pois sem isso a plataforma não funcionará como previsto.

A expectativa do Supremo é que, apesar dos desafios, o sistema traga mais organização, visibilidade e racionalidade às demandas judiciais, alinhando práticas clínicas, gestão pública e decisões judiciais em torno de um mesmo conjunto de informações padronizadas.

Conteúdo produzido pela equipe do Instituto Oncoguia.