PL estende prazo de receitas médicas durante pandemia
Políticas Públicas Relacionadas ao Câncer
Data de cadastro: 02/04/2020
Data de atualização: 02/04/2020
O que houve?
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou o Projeto de Lei N° 848/20, determinando que o prazo da receita de medicamentos tenha validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia.
A proposta vale para o receituário de medicamentos simples e de uso contínuo, que será aceito em todo o território nacional, desde que seja apresentado um relatório médico, validado por assinatura digital tanto na receita quanto no relatório.
Caso seja aprovado, o projeto irá alterar a Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.
E agora?
O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
