[NOTA] Deputada Carmen Zanotto apresenta Projeto de Decreto Legislativo que pode afastar ilegalidade da Portaria do Ministério da Saúde que regulamenta Lei dos 60 dias

Foi apresentado no último dia 24 de setembro, o projeto de decreto legislativo 1293/2013, elaborado pela Deputada Carmem Zanotto (PPS/SC), que tem como objetivo sustar parte da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que regula a Lei dos 60 dias (12.732/2012), devido à disparidade entre elas (Lei e Portaria) com relação ao prazo estabelecido para o início do tratamento.
 
O projeto do Decreto Legislativo ainda passará pela análise e aprovação da CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família), CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) e do Plenário da Câmara dos Deputados.
 
Se aprovado, prevalecerá o que manda a Lei, que determina que esse prazo seja contado a partir da assinatura do laudo patológico.