Aprovada audiência pública para debater auxílio doença parental

O que houve?

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, nesta quarta-feira (26), o Requerimento n° 62/19, que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 1.876/15, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para instituir o auxílio doença parental.

A autora do requerimento, deputada Flávia Morais (PDT-GO), explicou que atualmente o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não admite a concessão de licença remunerada para acompanhar pessoa enferma da família. Por isso, o Projeto de Lei n° 1.876/15, tema de debate da audiência pública, objetiva dar tratamento isonômico aos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS em relação aos segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

“A proposta oferece um limite máximo de doze meses para a concessão do auxílio doença parental e delega ao Poder Executivo, a regulamentação das situações que exigem menor e maior tempo de acompanhamento, o que seria difícil de fixar em lei”, finalizou.

Serão convidados para debater o tema:

• Ministério Público do Trabalho.
• Representante da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.
• Sra. Ana Amélia - autora da proposta.
• Representante do Instituto Oncoguia.
• GRAAC.
• Representante do Conanda.

 
E agora?

A data para deliberação da Audiência Pública será definida posteriormente.