Pavão/MG cria lei que isenta pessoas com doença grave do IPTU
Políticas Públicas Relacionadas ao Câncer
Data de cadastro: 22/06/2017
Data de atualização: 22/06/2017
O que houve?
Foi sancionada na cidade de Pavão/MG, no dia 30 de março de 2017, a Lei nº 517/2017, que isenta do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores das seguintes doenças (consideradas graves pela legislação):
Neoplasia Maligna (câncer)
Espondiloartrose anquilosante
Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
Tuberculose ativa
Hanseníase
Alienação mental
Esclerose múltipla
Cegueira
Paralisia irreversível e incapacitante
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Nefropatia grave
Síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS
Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada
Hepatopatia grave
Fibrose Cística
A isenção alcança um único imóvel do qual o portador(a) da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento do IPTU e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente da metragem.
O direito à isenção do IPTU originou-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Maria Neidma Queiroz dos Santos Batista, que, ao justificar a relevância da matéria, fez referência à iniciativa de advocacy idealizada pelo Instituto Oncoguia no formato "Faça você mesmo”, que procura estimular que cidadãos ou parlamentares locais discutam a criação de direitos sócio-econômico em nível municipal ou estadual com potencial para garantir mais dignidade e qualidade de vida ao paciente com câncer, a exemplo da isenção do IPTU.
E agora?
A Lei nº 517/2017, que isenta os portadores de doenças graves, incluindo a neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes do pagamento do IPTU na cidade mineira de Pavão, entrou em vigor na data de sua publicação.
O Instituto Oncoguia parabeniza todos as pessoas que se engajaram nessa iniciativa. Estamos certos que somando esforços várias outras cidades poderão também se beneficiar deste direito.
