[JUDICIÁRIO] AMB pede suspensão da pílula do câncer no STF
Políticas Públicas Relacionadas ao Câncer
Data de cadastro: 28/04/2016
Data de atualização: 28/04/2016
O que houve?
A Associação Brasileira de Médicos (AMB) protocolou, no dia 15/04/2016, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A ação tem como objetivo suspender a Lei nº 13.269/2016, sancionada pela Presidente Dilma Roussef, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é uma medida jurídica com o objetivo de invalidar uma lei por não estar em acordo com a constituição. No caso da Lei da Fosfo, a ADI apresentada pela AMB argumenta que há falta de comprovação sobre a eficácia da substância, falta registro da substância junto a ANVISA, e há incompatibilidade da lei com a Constituição e a Lei 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos.
E agora?
A ação proposta pela AMB recebeu o número 5501 e deverá ser analisada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
O Instituto Oncoguia, através de seu Núcleo de Advocacy, continuará monitorando os desdobramentos desta ação.
