Multa de trânsito poderá ser destinada para tratamento de câncer

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  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 29/10/2020 - Data de atualização: 29/10/2020

O que houve?
A deputada Rejane Dias (PT-PI) apresentou o Projeto de Lei n° 5.033/20, que pretende determinar que parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito seja destinada ao financiamento do tratamento de câncer de mama.

A proposta pretende incluir na Lei nº 9.503/97, do Código de Trânsito Brasileiro, que 10% do valor arrecadado com as multas de trânsito sejam depositados, mensalmente, na conta do Ministério da Saúde para ser destinado ao tratamento do câncer de mama em estabelecimentos de saúde habilitados e credenciados à rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto também altera a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, para definir a arrecadação das multas de trânsito como fonte de recursos provenientes para o tratamento do câncer de mama.

E agora?

O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.







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