[LEGISLATIVO] Projeto abona faltas em caso de internação de filho

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  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 30/09/2015 - Data de atualização: 30/09/2015

O que houve?

A Comissão de Legislação Participativa, apresentou o Projeto de Lei nº 3007/2015, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de instituir o abono de faltas ao trabalho, em razão de acompanhamento hospitalar de filhos menores de 7 (sete) anos de idade, em caso de internação.

De acordo com a justificativa do projeto, famílias de trabalhadores celetistas, quando vivenciam situações de internação de crianças em tenra idade, sofrem diante da inexistência de norma legal que autorize o abono das faltas ao trabalho em tal situação.

A iniciativa foi sugerida pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ.

E agora?
 
O projeto será apensado a outros projetos que tratam de matérias sobre o mesmo assunto. Posteriormente será encaminhado para a comissão de seguridade social e Família (CSSF).



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