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Projeto de lei isenta impostos de equipamentos utilizados no SUS

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 08/04/2019 - Data de atualização: 08/04/2019


O que houve?

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) apresentou o Projeto de Lei n° 2.034/19, que isenta de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.

A mesma proposta havia sido apresentada no ano passado pela Comissão Especial destinada a estudar o processo de inovação e incorporação tecnológica no complexo produtivo da saúde, no Brasil e no mundo (CETECSAU), que teve Hiran Gonçalves como relator. O deputado decidiu reapresentar os projetos da comissão especial que foram arquivados com o fim da legislatura passada.

Em sua justificativa o deputado explica que a incorporação tecnológica é um processo lento, que depende de trâmites burocráticos e da existência de recursos suficientes. "Este projeto pretende isentar as tarifas de importação para equipamentos e insumos de saúde sem produção nacional utilizados no atendimento de pacientes do SUS. O objetivo é estimular que entidades da rede privada adquiram equipamentos de alta tecnologia a serem disponibilizados para atendimentos no SUS”, enfatiza o deputado.

A proposta busca alterar o art. 2º da Lei nº 8.032/90, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação e dá outras providências. O deputado propõe acrescentar entre os casos de isenções e reduções do Imposto de Importação os “equipamentos e insumos para diagnóstico e tratamento em saúde sem produção nacional, utilizados no atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro, nos termos do regulamento”. 

E agora?

A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

 



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