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Projeto de lei cria fundo para financiar tratamento e prevenção do câncer

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 21/02/2019 - Data de atualização: 21/02/2019


O que houve?

Projeto de Lei n° 244/19 cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP), com o objetivo de prover uma fonte de recursos permanentes para programas e projetos relacionados ao tratamento e à prevenção do câncer no País. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

texto é de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). Para ele, o combate à doença necessita de uma fonte fixa de dinheiro. “Compete ao poder público promover políticas para prevenir, combater e tratar de forma digna os portadores dessa terrível doença. Porém, são necessários recursos financeiros”, disse Fernandes.

Fontes

O fundo terá três fontes principais de recursos:

  • 1% da arrecadação bruta com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre cigarros e demais derivados de tabaco.
     
  • 0,5% da arrecadação bruta com IPI, PIS e Cofins incidentes sobre bebidas alcoólicas.
     
  • Parte dos recursos do Fundo Especial da Loteria Federal – que recebe parcela da arrecadação com a loteria federal e financia ações sociais.


A participação do fundo lotérico no FNCCAP será definida posteriormente em lei específica, segundo o PL  n° 244/19. O novo fundo também poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas. Os doadores terão benefício fiscal, com os descontos sobre o Imposto de Renda.

O texto determina que o novo fundo terá um conselho consultivo, composto por 34 representantes, para gerenciar a destinação dos recursos recebidos.

E agora ?

O projeto será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em decisão terminativa, ou seja, dispensando-se assim a apreciação do plenário.



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