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PL sobre transparência entre indústria e médicos recebe parecer

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 02/12/2018 - Data de atualização: 02/12/2018


O que houve?

O deputado Osmar Terra (MDB-RS) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei n° 7.990/17, que dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos, na Comissão de Seguridade Social e Família.

projeto é de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) e tem como objetivo garantir a publicação e divulgação de todos os gastos que forem feitos pelos produtores e fornecedores de medicamentos, fármacos, equipamentos médicos, órteses, próteses, exames diagnósticos complementares e outros dispositivos para uso em serviços de atenção à saúde, que de qualquer forma estejam relacionados, ou possam ser considerados como concessão de benefícios aos profissionais médicos.
 
O relator da matéria, deputado Osmar Terra (MDB-RS), informa que as relações entre a indústria de produtos para a saúde e médicos gera preocupação há bastante tempo, e que houve vários escândalos sobre isso. “A proposta em análise institui diversos mecanismos que podem efetivamente inibir tal prática. O paciente poderá avaliar com maior propriedade a existência de razões inadequadas que comprometeriam eventuais indicações. Além disso, a publicidade dos dados em questão apontaria ao Poder Público relações suspeitas a serem investigadas”, destaca o deputado.
 
A matéria recebeu três emendas apresentadas pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).  A Emenda nº 1 estabelece valor piso para os benefícios que gerariam as obrigações impostas pela nova norma. De acordo com o relator, “a excepcionalidade proposta para aqueles casos em que os valores envolvidos possam ser considerados insignificantes – com cujo mérito concordamos – visa a amenizar potenciais impactos negativos da nova lei.  Entretanto, a emenda utiliza o salário mínimo como parâmetro, ao passo que a Carta Magna proíbe sua vinculação a qualquer fim (CF, art. 7º, IV). Por outro lado, também não nos pareceria adequado estabelecer valor fixo para o piso no texto da lei, vez que ele necessitará ser periodicamente atualizado. Nesse contexto, optamos por apresentar subemenda, delegando ao Regulamento a fixação do valor em tela”, destaca.
 
As outras duas emendas, o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) informa que excluem incisos da lista dos benefícios a que se deverá dar publicidade. A Emenda nº 2 trata das amostras grátis, enquanto a Emenda nº 3 envolve questões relacionadas a estudos, pesquisas científicas e direitos de propriedade intelectual.  Quanto às amostras grátis, o  deputado Marcus Pestana, em sua justificação, lista farta legislação sobre o tema, que deixa clara a natureza não comercial de tais produtos. Pondera, adicionalmente, que seu valor também resta irrelevante. Já no que diz respeito às pesquisas e aos direitos de propriedade intelectual, esclarece tratar-se de informações sigilosas industriais, cuja divulgação poderá ensejar inclusive concorrência desleal, em prejuízo daqueles que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação no território nacional. Também neste caso, lembra haver ampla legislação sobre o tema.
 
“Ambas as emendas nos parecem legítimas e aprimoram o texto da propositura em debate. Por esse motivo, propomos sejam também acolhidas pelo Plenário”, finalizou o relator.

E agora?

O relatório do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) será apreciado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Após aprovação na Comissão de Seguridade, a matéria será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em decisão terminativa, ou seja, caso não apresentem recurso a matéria seguirá para análise do Senado Federal.



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