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PL propõe prorrogação de licença sanitária durante pandemia

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 17/04/2020 - Data de atualização: 17/04/2020


O que houve?

O deputado Vinicius Farah (MDB-RJ) apresentou o Projeto de Lei n° 1.911/20, que prevê a prorrogação da renovação de licença sanitária durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do coronavírus.

A proposta prorroga a vigência da validade do licenciamento sanitário por um ano para estabelecimentos que produzem, manipulam, comercializam, dispensam, importem, e distribuam drogas, medicamentos e produtos de interesse da saúde.

Em seu texto, o deputado explica que após a ocorrência da crise sanitária decorrente do coronavírus, muitos estabelecimentos não estão conseguindo realizar a renovação do licenciamento sanitário, tendo em vista o funcionamento precário ou ausente do Poder Público para emissão do referido documento, inviabilizando atividades de extrema importância para a população. Por isso, argumentou que o objetivo do projeto é evitar o desabastecimento ou fechamento dos estabelecimentos que fornecem tais produtos e serviços.

E agora?

O projeto aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados que definirá por quais comissões a proposta irá tramitar.



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