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Pessoa com deficiência pode sacar o FGTS para compra de próteses

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 18/04/2018 - Data de atualização: 18/04/2018


O que houve?

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (17), o decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, que dispõe sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.O decreto altera o regulamento do FGTS ao acrescentar uma nova situação para movimentação da conta vinculada, permitindo ao trabalhador com deficiência usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses. 

E agora?

Para poder usar o FGTS na compra de prótese ou órtese, o trabalhador precisará de prescrição médica, bem como apresentar atestado de diagnóstico e laudo médico detalhado.

O Agente Operador do FGTS editará, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data da publicação deste Decreto, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação das contas vinculadas para a aquisição de órtese ou prótese. Este Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

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