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Pavão/MG cria lei que isenta pessoas com doença grave do IPTU

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 22/06/2017 - Data de atualização: 22/06/2017


O que houve?

Foi sancionada na cidade de Pavão/MG, no dia 30 de março de 2017, a Lei nº 517/2017, que isenta do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores das seguintes doenças (consideradas graves pela legislação):

  • Neoplasia Maligna (câncer)
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
  • Tuberculose ativa
  • Hanseníase
  • Alienação mental
  • Esclerose múltipla
  • Cegueira
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Cardiopatia grave
  • Doença de Parkinson
  • Nefropatia grave
  • Síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS
  • Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada
  • Hepatopatia grave
  • Fibrose Cística

A isenção alcança um único imóvel do qual o portador(a) da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento do IPTU e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente da metragem.

O direito à isenção do IPTU originou-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Maria Neidma Queiroz dos Santos Batista, que, ao justificar a relevância da matéria, fez referência à iniciativa de advocacy idealizada pelo Instituto Oncoguia no formato "Faça você mesmo”, que procura estimular que cidadãos ou parlamentares locais discutam a criação de direitos sócio-econômico em nível municipal ou estadual com potencial para garantir mais dignidade e qualidade de vida ao paciente com câncer, a exemplo da isenção do IPTU.

E agora?

A Lei nº 517/2017, que isenta os portadores de doenças graves, incluindo a neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes do pagamento do IPTU na cidade mineira de Pavão, entrou em vigor na data de sua publicação.

O Instituto Oncoguia parabeniza todos as pessoas que se engajaram nessa iniciativa. Estamos certos que somando esforços várias outras cidades poderão também se beneficiar deste direito.

Conheça a iniciativa pela isenção do IPTU para paciente com câncer, apelidada como "Operação Zaqueu” e se engaje também na construção desse direito na sua cidade!

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