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  • - Data de cadastro: 24/03/2016 - Data de atualização: 27/06/2016



Glossário de termos de advocacy utilizados neste portal:

Mandato - Poderes políticos que o povo entrega, por meio de voto, a um cidadão, para que governe a nação, estado ou município, ou o represente nas respectivas assembléias legislativas.
 
Mandato Parlamentar - Direito ou poder concedido ao parlamentar, pelo voto do cidadão, para representá-lo, votar e agir em seu nome. O Deputado Federal tem mandato de quatro anos e o Senador de oito anos.
 
Matéria - Assunto ou objeto de discurso, composição, conversação, discussão, debate.
Medida Provisória - Ato normativo de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei, que pode ser expedido em caso de urgência e relevância. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

Ministério Público Federal -  O Ministério Público Federal (MPF) é um dos ramos do Ministério Público da União (MPU) e tem como missão promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do estado democrático de direito.
 
Ministério Público da União - É composto pelo Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Cada ramo do MPU, na respectiva área de atuação, defende os interesses da  sociedade e zela pelo respeito à lei.
 
Ministério da Saúde - O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

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A informação contida neste portal está disponível com objetivo estritamente educacional. Em hipótese alguma pretende substituir a consulta médica, a realização de exames e ou, o tratamento médico. Em caso de dúvidas fale com seu médico, ele poderá esclarecer todas as suas perguntas. O acesso a Informação é um direito seu: Fique informado.

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