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[LEGISLATIVO] Novas proposições apresentadas no Congresso

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 06/02/2017 - Data de atualização: 06/02/2017


O que houve?

Novos projetos de lei e requerimentos que tratam sobre a "pauta do câncer” foram apresentados na Câmara dos Deputados.

PL 6799/2017
, de autoria do Deputado Cabo Sabino - PR/CE, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Explicação da Ementa: O projeto de lei visa garantir a transparência e a publicidade das listas de espera de cirurgias médicas eletivas, financiadas com recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), na rede pública ou privada conveniada de atendimento à saúde em todo território nacional.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

RIC 2506/2017, de autoria da Deputada Leandre - PV/PR , que solicita informações ao Ministro da Saúde - MS acerca das reuniões realizadas com os países membros do BRICS  sobre temas que envolvam a saúde e a ampliação do acesso aos medicamentos.

Explicação da Ementa: O objetivo da iniciativa é juntar informações para uma possível ajuda mútua entre os países que compõem o bloco conhecido como BRICS, formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. De acordo com a Deputada esses países enfrentam situações muitas vezes similares, obstáculos parecidos e carências diversas, sendo dependentes de tecnologias e produtos de origem estrangeira, geralmente protegidas por patentes, que podem impedir que seja alcançado o objetivo de atendimento integral em diversas situações. Essa restrição de acesso fica ainda mais visível e sensível quando se tratam de doenças de alta gravidade e raras e os medicamentos órfãos.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

REQ 5762/2017, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados.

Explicação da Ementa: O requerimento tem como objetivo a prorrogação por mais 10 (dez) sessões o prazo da Comissão Especial dos Planos de Saúde.

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