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[LEGISLATIVO] Home care pode se tornar obrigatório para planos

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 20/03/2018 - Data de atualização: 20/03/2018


O que houve?

Os planos e seguros privados de assistência à saúde podem passar a cobrir a internação domiciliar – home care. É o que determina o PL 9720/2018, apresentado pelo deputado Célio Silveira (PSDB-GO) na Câmara dos Deputados.
 
O deputado explica que "a internação domiciliar, também conhecida como home care, consiste na permissão dada ao paciente, portador de doença crônica ou aguda, de ser internado em sua residência, com cuidado intensivo e multiprofissional, caracterizado pelo deslocamento de uma parte da estrutura hospitalar para o seu lar”.
 
O home care não está previsto no rol dos procedimentos de cobertura obrigatória dos planos de saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tampouco na Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A proposição exige a prescrição expressa de pelo menos dois médicos, indicando ser este o único ou mais indicado tratamento do paciente.

E agora?

A proposição aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, que definirá em quais comissões a matéria será analisada.

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