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Designado relator de PL que isenta de imposto equipamentos do SUS

  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 02/12/2018 - Data de atualização: 02/12/2018


O que  houve?

O deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que é presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), avocou a relatoria do Projeto de Lei n° 10.165/18, que altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.

proposição é de autoria da Comissão Especial destinada a estudar o processo de inovação e incorporação tecnológica no complexo produtivo da saúde, no Brasil e no mundo, e pretende isentar as tarifas de importação para equipamentos e insumos de saúde sem produção nacional utilizados no atendimento de pacientes do SUS. “O objetivo é estimular que entidades da rede privada adquiram equipamentos de alta tecnologia a serem disponibilizados para atendimentos no SUS”.
 
Além disso, “a proposta restringe o benefício aos casos nos quais a indústria produtora do equipamento ou insumo já invista em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no Brasil. Tal exigência tem como objetivo estimular tais instituições a aplicarem mais recursos de pesquisa no território brasileiro. Ressalte-se que não se pretende prejudicar a indústria brasileira, uma vez que o benefício é proposto apenas para aqueles casos nos quais não existe produção nacional do equipamento”, diz o texto da proposição.
 
E agora?

O deputado Juscelino Filho (DEM-MA) apresentará parecer sob a matéria na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Após analise da CSSF, o projeto seguirá para análise das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta está sujeita à apreciação do plenário.



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