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  • - Data de cadastro: 24/03/2016 - Data de atualização: 27/06/2016



Glossário de termos de advocacy utilizados neste portal:

Decreto - Ato de natureza administrativa da competência privativa do Presidente da República.
 
Decreto Legislativo - Norma aprovada pelo Congresso Nacional sobre matéria de sua exclusiva competência, originado de um Projeto de Decreto Legislativo.
 
Deliberação - Ação de deliberar; discussão para se estudar ou resolver um assunto, um problema, ou tomar uma decisão.
 
Democracia - Doutrina ou regime político baseado nos princípios da soberania popular e da distribuição eqüitativa do poder, ou seja, regime de governo que se caracteriza, em essência, pela liberdade do ato eleitoral, pela divisão dos poderes e pelo controle da autoridade, isto é, dos poderes de decisão e de execução.

Deputado Estadual - Membro de Assembléia Legislativa, órgão do Poder Legislativo Estadual, representante do povo, eleito para mandato de quatro anos. VER também Eleição; Poder Legislativo.
 
Deputado Federal - Membro da Câmara dos Deputados, representante do povo no Poder Legislativo Federal, eleito pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, para mandato de quatro anos.

Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDTs) - São uma espécie de guia para as unidades de saúde de SUS, sobre como devem ser conduzidas suas ações a respeito de uma determinada doença. Elas estabelecem o conceito geral sobre o que é a doença, os critérios, exames e procedimentos para o diagnóstico e tratamento, além de mecanismos de regulação, controle e avaliação dos serviços.

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A informação contida neste portal está disponível com objetivo estritamente educacional. Em hipótese alguma pretende substituir a consulta médica, a realização de exames e ou, o tratamento médico. Em caso de dúvidas fale com seu médico, ele poderá esclarecer todas as suas perguntas. O acesso a Informação é um direito seu: Fique informado.

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