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  • - Data de cadastro: 24/03/2016 - Data de atualização: 27/06/2016



Glossário de termos de advocacy utilizados neste portal:

Câmara dos Deputados - Órgão do Congresso Nacional composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
 
Câmara Revisora - É assim conhecida uma das duas Casas Legislativas a quem cabe examinar proposição já aprovada pela outra. Esse papel é quase sempre exercido pelo Senado Federal, pois as propostas geralmente começam a tramitar pela Câmara dos Deputados. A exceção é quando a proposição é de iniciativa de Senador. Nesse caso, ela recomeça a tramitar no Senado e a Câmara assume a função de revisora.
 
Casa Legislativa - Termo, muitas vezes reduzido apenas à palavra 'Casa', pelo qual é conhecida cada uma das assembléias que compõem o Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal.
 
Cidadania - Conjunto de direitos e obrigações existentes entre os indivíduos e o Estado a que eles pertencem.
 
Cidadão - Indivíduo no gozo pleno dos direitos civis e políticos.
 
Cofre Público - Erário ou Tesouro Público, que é o setor da administração pública incumbido da guarda e movimentação do dinheiro público.
 
Colégio de Líderes - É formado pelos líderes da Maioria, da Minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do Governo. Entre outras, tem a atribuição de organizar a pauta das matérias que são levadas à votação em Plenário.
 
Colégio Eleitoral - Em sentido amplo, é o conjunto de indivíduos aos quais se atribui o direito de participar de determinada eleição em uma circunscrição específica. Em um sentido mais restrito, é uma assembléia a que se entrega o encargo de escolha a determinados postos eletivos.
 
Comissão - Órgão integrado por parlamentares, tendo composição partidária proporcional à da Casa Legislativa, tanto quanto possível, e pode ter caráter permanente ou temporário. É comissão permanente quando integra a estrutura institucional e comissão temporária quando criada para apreciar determinado assunto, especial e de inquérito, ou para o cumprimento de missão temporária autorizada. A comissão temporária extingue-se ao término da legislatura, quando alcançado o fim a que se destina ou, ainda, quando expirado o seu prazo de duração.
 
Comissão de Legislação Participativa - A CLP da Câmara dos Deputados é órgão que viabiliza a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa. Sua principal atribuição é receber propostas entregues pelas entidades civis organizadas, como ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe, entre outras.

Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) - A CONITEC é uma comissão do Ministério da Saúde responsável por assessorar o governo na incorporação, a exclusão ou a alteração da indicação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no SUS. Em outras palavras ela avalia se medicamentos, exames e tratamentos devem ser oferecidos pelo SUS a toda a população.

Conselho Nacional de Saúde - O Conselho Nacional de Saúde (CNS)  é a instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde – SUS - de caráter permanente e deliberativo O CNS tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde.

Congresso Nacional - É a junção da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Juntos eles exercem as atividades atribuídas ao poder legislativo.
 
Constitucionalidade - Qualidade daquilo que é constitucional, ou seja, está em conformidade com a Constituição.
 
Constituição - Lei fundamental da organização política de uma nação soberana. São normas que determinam a forma de governo, instituem seus poderes públicos, regulam as suas funções, asseguram as garantias e a independência dos cidadãos em geral e estabelecem os direitos e deveres essenciais e recíprocos entre eles e o Estado.

Consulta Pública - É o mecanismo criado para assegurar que a população seja informada e que opine sobre as sobre as propostas de políticas públicas apresentadas pelo governo.
 
Convênio - Instrumento utilizado para formalização do acordo de vontades entre entidades do setor público e, ocasionalmente, entre entidades do setor público e instituições do setor privado, com vistas à realização de programas de trabalho ou de eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

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