Glossário de termos de advocacy utilizados neste portal:
Câmara dos Deputados - Órgão do Congresso Nacional composto de representantes do povo, eleitos
pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no
Distrito Federal.
Câmara Revisora - É assim conhecida uma das duas Casas Legislativas a quem cabe examinar
proposição já aprovada pela outra. Esse papel é quase sempre exercido
pelo Senado Federal, pois as propostas geralmente começam a tramitar
pela Câmara dos Deputados. A exceção é quando a proposição é de
iniciativa de Senador. Nesse caso, ela recomeça a tramitar no Senado e a
Câmara assume a função de revisora.
Casa Legislativa - Termo, muitas vezes reduzido apenas à palavra 'Casa', pelo qual é
conhecida cada uma das assembléias que compõem o Congresso Nacional:
Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Cidadania - Conjunto de direitos e obrigações existentes entre os indivíduos e o Estado a que eles pertencem.
Cidadão - Indivíduo no gozo pleno dos direitos civis e políticos.
Cofre Público - Erário ou Tesouro Público, que é o setor da administração pública incumbido da guarda e movimentação do dinheiro público.
Colégio de Líderes - É formado pelos líderes da Maioria, da Minoria, dos partidos, dos
blocos parlamentares e do Governo. Entre outras, tem a atribuição de
organizar a pauta das matérias que são levadas à votação em Plenário.
Colégio Eleitoral - Em sentido amplo, é o conjunto de indivíduos aos quais se atribui o
direito de participar de determinada eleição em uma circunscrição
específica. Em um sentido mais restrito, é uma assembléia a que se
entrega o encargo de escolha a determinados postos eletivos.
Comissão - Órgão integrado por parlamentares, tendo composição partidária
proporcional à da Casa Legislativa, tanto quanto possível, e pode ter
caráter permanente ou temporário. É comissão permanente quando integra a
estrutura institucional e comissão temporária quando criada para
apreciar determinado assunto, especial e de inquérito, ou para o
cumprimento de missão temporária autorizada. A comissão temporária
extingue-se ao término da legislatura, quando alcançado o fim a que se
destina ou, ainda, quando expirado o seu prazo de duração.
Comissão de Legislação Participativa - A CLP da Câmara dos Deputados é órgão que viabiliza a participação da
sociedade no processo de elaboração legislativa. Sua principal
atribuição é receber propostas entregues pelas entidades civis
organizadas, como ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe,
entre outras.
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) - A CONITEC é uma comissão do Ministério da Saúde responsável por
assessorar o governo na incorporação, a exclusão ou a alteração da
indicação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no SUS. Em
outras palavras ela avalia se medicamentos, exames e tratamentos devem
ser oferecidos pelo SUS a toda a população.
Conselho Nacional de Saúde - O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é a instância máxima de deliberação
do Sistema Único de Saúde – SUS - de caráter permanente e deliberativo O
CNS tem como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e
monitoramento das políticas públicas de saúde.
Congresso Nacional - É a junção da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Juntos eles exercem as atividades atribuídas ao poder legislativo.
Constitucionalidade - Qualidade daquilo que é constitucional, ou seja, está em conformidade com a Constituição.
Constituição - Lei fundamental da organização política de uma nação soberana. São
normas que determinam a forma de governo, instituem seus poderes
públicos, regulam as suas funções, asseguram as garantias e a
independência dos cidadãos em geral e estabelecem os direitos e deveres
essenciais e recíprocos entre eles e o Estado.
Consulta Pública - É o mecanismo criado para assegurar que a população seja informada e
que opine sobre as sobre as propostas de políticas públicas apresentadas
pelo governo.
Convênio - Instrumento utilizado para formalização do acordo de vontades entre
entidades do setor público e, ocasionalmente, entre entidades do setor
público e instituições do setor privado, com vistas à realização de
programas de trabalho ou de eventos de interesse recíproco, em regime de
mútua cooperação.