Posicionamento: Enunciados em discussão no CNJ podem impactar o acesso à saúde na Justiça

Entre os dias 16 e 17 de junho acontece a III Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento reúne magistrados, especialistas, representantes do sistema de saúde e da sociedade civil para debater propostas de novos enunciados e revisões de entendimentos já existentes sobre judicialização da saúde.

Os enunciados do CNJ são diretrizes interpretativas elaboradas por especialistas e aprovadas no âmbito das Jornadas de Direito da Saúde. Embora não tenham força de lei, costumam servir como referência para magistrados e servidores do Poder Judiciário de todo o país, influenciando a forma como demandas de saúde são analisadas e julgadas.

Neste ano, algumas propostas geraram preocupação entre organizações de pacientes. Por isso, entidades representativas de pacientes, como a BioRed Brasil, a Associação de Famílias, Amigos e Portadores de Doenças Graves (AFAG) e a Crônicos do dia a Dia (CDD), divulgaram um manifesto público alertando para possíveis impactos negativos de determinados enunciados sobre o acesso à Justiça e o direito constitucional à saúde.

O Instituto Oncoguia faz coro às preocupações manifestadas pelas demais associações de pacientes e considera que algumas propostas do CNJ podem criar barreiras adicionais para pacientes que já enfrentam dificuldades para acessar tratamentos, exames e procedimentos necessários.

Destacamos abaixo os enunciados que consideramos mais problemáticos para viabilização do acesso de pacientes: 

O Instituto Oncoguia não questiona a importância da organização das políticas públicas, da avaliação técnica de tecnologias em saúde ou da sustentabilidade do sistema de saúde. Reforçamos, no entanto, que esses instrumentos devem servir para ampliar a efetividade do direito à saúde e não para criar barreiras adicionais aos pacientes que recorrem ao Poder Judiciário diante de falhas administrativas e na implementação das políticas públicas. 

A proteção da sustentabilidade do sistema e a proteção dos direitos dos pacientes não são objetivos incompatíveis. O desafio é garantir que mecanismos de gestão e racionalização não resultem em atrasos ou obstáculos indevidos ao acesso a tratamentos necessários. 

Sendo assim, defendemos que qualquer orientação do CNJ preserve três garantias fundamentais:

• O direito de acesso à Justiça quando a via administrativa falhar;

• A análise individualizada de cada caso concreto;

• A adoção de respostas compatíveis com a urgência clínica do paciente.

Confira a manifestação de demais entidades representantes de pacientes:

Biored e AFAG.

Crônicos do Dia a Dia (CDD)

Conteúdo produzido pela equipe do Instituto Oncoguia.