Audiência Pública discute o Estatuto dos Direitos do Paciente e o Sistema de Reclamação do Paciente

No dia 1º de junho, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito do Paciente (IBDPAC), realizou uma Audiência Pública sobre o Estatuto dos Direitos do Paciente e o Sistema de Reclamação do Paciente. O evento teve como objetivo debater a implementação da Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto, estabelecendo um marco legal para a proteção dos direitos dos pacientes atendidos nos sistemas público e privado de saúde, funcionando como uma norma “guarda-chuva” aplicável a todas as condições e doenças. O foco da audiência foi a discussão do Sistema de Reclamação do Paciente, previsto na nova legislação como instrumento de garantia e efetivação desses direitos. Estiveram presentes no evento representantes de entidades estaduais ligadas ao setor da saúde, bem como do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e do Ministério da Saúde (MS).

Na abertura da audiência, o conselheiro do CNDH e relator da matéria na entidade, Carlos Nicodemos, destacou que o objetivo do Conselho é construir uma recomendação sobre o Estatuto dos Direitos do Paciente, considerando que o art. 24 reconhece a violação dos direitos do paciente como uma violação de direitos humanos. Neste sentido, defendeu que o debate seja realizado em parceria com o Conselho Nacional de Saúde (CNS), de modo que ambos os conselhos atuem conjuntamente na elaboração da recomendação. Segundo Nicodemos, o objetivo da audiência pública foi reunir elementos para subsidiar esse documento, que será inicialmente elaborado em versão preliminar, submetido à consulta pública para recebimento de contribuições por escrito e, posteriormente, consolidado e encaminhado ao plenário do CNDH. 

O conselheiro também ressaltou que o Estatuto promove uma mudança de paradigma ao reconhecer o paciente como sujeito de direitos humanos, e não apenas como usuário ou consumidor dos serviços de saúde. Ao final, informou que poderá promover reuniões bilaterais com as entidades interessadas para reunir mais subsídios e contribuições que auxiliem na construção e no aprimoramento da minuta da consulta pública.

Em seguida, Marina Paullelli, do Idec, destacou que a entidade acompanhou as discussões sobre o Estatuto dos Direitos do Paciente e defende avanços como o acesso ao prontuário médico, o cuidado centrado no paciente, a abordagem biopsicossocial da saúde, a autodeterminação e o consentimento informado. Apesar de considerar o Estatuto um avanço, apontou lacunas na proposta, como a ausência de responsabilidades atribuídas a profissionais de saúde, operadoras de planos e demais atores do sistema. Também observou que o texto não prevê um sistema específico para centralizar reclamações nem mecanismos de articulação com os canais de ouvidoria já existentes. Na avaliação do Instituto, é necessário aprimorar a proposta com instrumentos de responsabilização, fiscalização e efetivação dos direitos previstos.

Mariana Menegaz, do IBDPAC, ao abordar o sistema de reclamação do paciente, destacou a importância do art. 23, inciso V, que prevê o acolhimento de reclamações de pacientes, familiares e demais interessados sobre o descumprimento dos direitos previstos na lei. Para Menegaz, muitos pacientes deixam de reivindicar seus direitos por receio de sofrer impactos negativos em seu tratamento, o que evidencia a necessidade de um mecanismo específico para receber e encaminhar essas demandas. A representante também observou que instituições de saúde frequentemente adotam uma postura defensiva diante das manifestações dos pacientes. Observando isso, ressaltou a importância da criação de um sistema específico de ouvidoria para acolher e encaminhar as demandas dos pacientes. Destacou ainda que o Estatuto não tem como objetivo incentivar a judicialização dos conflitos, mas promover uma cultura de diálogo, escuta e colaboração entre pacientes e profissionais de saúde na busca por soluções para questões relacionadas ao cuidado. 

Menegaz defendeu a criação de mecanismos específicos para garantir o cumprimento do Estatuto dos Direitos do Paciente, sugerindo uma estrutura capilarizada e próxima dos pacientes, com o CNDH atuando como instância máxima de proteção. Também questionou se as ouvidorias atuais seriam adequadas para receber reclamações relacionadas ao Estatuto e propôs a criação de núcleos de direitos do paciente nas instituições de saúde, citando experiências já existentes, como os Núcleos de Segurança do Paciente (NSP) e o Centro de Negociação Preventiva em Saúde, como possíveis referências. 

Já Aline Albuquerque, consultora jurídica do Ministério da Saúde, destacou a importância de construir um sistema de saúde capaz de prevenir a judicialização dos conflitos, uma vez que processos judiciais tendem a romper a relação de confiança entre pacientes e profissionais de saúde. Defendeu, portanto, a criação de mecanismos de gestão de conflitos no âmbito da saúde, com acolhimento das reclamações dentro do próprio sistema, e não prioritariamente na Justiça. Também ressaltou a necessidade de fortalecer o sistema de reclamação previsto no Estatuto dos Direitos do Paciente, avaliando em que medida a Ouvidoria do SUS atende a essa finalidade. Por fim, defendeu uma atuação conjunta entre o Ministério da Saúde e o CNDH na construção de um sistema de reclamações capilarizado e próximo dos pacientes, com o Conselho exercendo papel de garantia dos direitos previstos no Estatuto.

Conteúdo produzido pela equipe do Instituto Oncoguia.