Apresentado projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer

O que houve?

O deputado Eduardo Braide (PMN-MA) apresentou o Projeto de Lei n° 1605/19, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer.

De acordo com o autor, pretende-se por meio deste projeto de lei, criar um marco regulatório que seja alicerce para a atuação do Estado no enfrentamento da doença. Para isso, ainda de acordo com o deputado, são estabelecidos princípios, objetivos, direitos e deveres para a prevenção, o combate e o tratamento das pessoas com câncer.  Reforça que diversos estudos demonstram que estes têm relação direta com a taxa de cura.

Segundo o Instituto Oncoguia, o diagnóstico precoce é capaz de fazer a diferença na vida de pacientes com câncer infanto-juvenil. O projeto busca, ainda, a solução de outras dificuldades enfrentadas pelos pacientes como, por exemplo, a falta de transparência nos processos dos órgãos e entidades de assistência à saúde da pessoa com câncer.

“Essa falta de transparência é evidenciada quando da marcação de consultas, exames, procedimentos, etc., o paciente fica alheio ao que acontece e muitas vezes é obrigado a aguardar por meses sem sequer saber quando seu tratamento será iniciado”, explica. “O Estatuto define como princípios o acesso universal e equânime ao tratamento, empenhando-se no sentido de garantir a todos, os mesmos procedimentos, diminuindo as diferenças sociais e regionais. Estabelece, entre outros, o estímulo à prevenção, ao acesso às informações sobre a doença e o tratamento, o fomento à formação e à especialização dos profissionais, a ampliação sustentável da rede de atendimento e sua infraestrutura e a humanização da atenção ao paciente e sua família”, complementa o deputado.
 
O deputado Eduardo Braide ainda destacou que o projeto visa, também, fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a doença, sua prevenção e seus tratamentos, o de combater a desinformação e o preconceito, o de incentivar a criação e utilização de fundos especiais na prevenção e combate ao câncer e o de garantir tratamento especial às crianças e aos adolescentes”.
 
“A população anseia por medidas que resguardem seus direitos à vida e à saúde, e é isso que estamos propondo”, finaliza o deputado.

E agora?

O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.