Projeto veda reajuste dos planos de saúde durante pandemia
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O deputado Capitão Wagner (PROS-CE) apresentou o Projeto de Lei n° 1.117/20, propondo alteração na Lei nº 9.656/98, sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
O projeto proíbe o reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública. Além disso, determina a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias.
A proposta também possibilita a negociação das parcelas em atraso. Segundo o texto, os valores em atraso das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde poderão, para garantia da manutenção dos contratos, ser pagos pelos consumidores em até seis parcelas, sem incidência de juros e multas, ou ser objeto de negociação entre as operadoras de planos de saúde e consumidores.
E agora?
O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
