PL estende prazo de receitas médicas durante pandemia

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  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 02/04/2020 - Data de atualização: 02/04/2020

O que houve?

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou o Projeto de Lei N° 848/20, determinando que o prazo da receita de medicamentos tenha validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia.

A proposta vale para o receituário de medicamentos simples e de uso contínuo, que será aceito em todo o território nacional, desde que seja apresentado um relatório médico, validado por assinatura digital tanto na receita quanto no relatório.

Caso seja aprovado, o projeto irá alterar a Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.

E agora?

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.







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