Oncoguia debaterá projeto que institui o auxílio doença parental

O que houve?

A deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) o Requerimento n° 62/19, que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 1.876/15, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental.

De acordo com a autora da proposta, atualmente o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não admite a concessão de licença remunerada para acompanhar pessoa enferma da família. 

Por isso, o Projeto de Lei n° 1.876/15, tema de debate da proposta de audiência pública, objetiva dar tratamento isonômico aos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS em relação aos segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. “A proposta oferece um limite máximo de doze meses para a concessão do auxílio doença parental, e delega ao Poder Executivo, a regulamentação das situações que exigem menor e maior tempo de acompanhamento, o que seria difícil de fixar em lei”, argumentou.

A deputada propôs que sejam convidados para debater o tema:

• Ministério Público do Trabalho.
• Representante da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.
• Sra. Ana Amélia, autora da proposta.
• Instituto Oncoguia.
• GRAAC.
• Representante do Conanda. 

E agora?

O requerimento está pronto para ser pautado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).