[NOTA] Deputada Carmen Zanotto apresenta Projeto de Decreto Legislativo que pode afastar ilegalidade da Portaria do Ministério da Saúde que regulamenta Lei dos 60 dias

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  • Equipe Oncoguia
  • - Data de cadastro: 15/09/2015 - Data de atualização: 15/09/2015

Foi apresentado no último dia 24 de setembro, o projeto de decreto legislativo 1293/2013, elaborado pela Deputada Carmem Zanotto (PPS/SC), que tem como objetivo sustar parte da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que regula a Lei dos 60 dias (12.732/2012), devido à disparidade entre elas (Lei e Portaria) com relação ao prazo estabelecido para o início do tratamento.
 
O projeto do Decreto Legislativo ainda passará pela análise e aprovação da CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família), CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) e do Plenário da Câmara dos Deputados.
 
Se aprovado, prevalecerá o que manda a Lei, que determina que esse prazo seja contado a partir da assinatura do laudo patológico.






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