[LEGISLATIVO] Oncoguia apresenta sugestão de Projeto de Lei

O que houve?

O Instituto Oncoguia apresentou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados sugestão de Projeto de Lei para incluir o tratamento do tabagismo entre as coberturas obrigatórias nos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Só para se ter uma ideia, em 2011 o Brasil gastou R$ 21 bilhões no tratamento de pacientes com doenças relacionadas ao cigarro, conforme revela estudo inédito financiado pela Aliança de Controle do Tabagismo (ACT). O valor equivalia a 30% do orçamento do Ministério da Saúde em 2011 e é 3,5 vezes maior do que a Receita Federal arrecadou com produtos derivados ao tabaco no mesmo período.

Considerando que o tratamento do tabagismo apresenta bom custo-efetividade nos cuidados em saúde, é mais do que justo que os planos de saúde também possam colaborar com essa luta contra o tabagismo, inclusive impactando positivamente na redução dos seus próprios custos com tratamentos posteriores de várias doenças causadas pelo tabaco.
 
E agora?

A Sugestão será relatada pelo Deputado Fábio Ramalho, presidente da Comissão de Legislação Participativa, que irá elaborar Parecer sobre a Sugestão apresentada, que será discutido e votado pelo Plenário da Comissão.

Caso o relator apresente parecer favorável à aprovação da Sugestão, promove sua adequação formal para assegurar as condições de redação técnica para sua tramitação.

Se aprovada, a Sugestão passará a tramitar como proposição legislativa da Comissão de Legislação Participativa, com indicação da entidade que a propôs.

A tramitação tem início com o despacho da Mesa da Câmara, para distribuição da matéria às comissões temáticas diretamente ligadas ao assunto em exame, para apreciarem seu mérito.
A proposição também é distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise dos aspectos de constitucio- nalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O Projeto de Lei de autoria da Comissão de Legislação Participativa depende de análise do Plenário da Casa, mesmo que já tenha sido aprovado pelas comissões temáticas constantes do despacho da Secretaria-Geral da Mesa.

Dessa forma, quando aprovado nas comissões, é encaminhado à Mesa para ser incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados para discussão e votação.

Se aprovada, a proposição é remetida ao Senado Federal para de- liberação. Se for emendada no Senado, ela retornará à Câmara dos Deputados para apreciação das emendas.
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