[LEGISLATIVO] Novos projetos sobre oncologia são apresentados

O que houve?

Novos projetos que tratam sobre a "pauta do câncer” foram apresentados no Congresso Nacional.

Foi apresentado pela Senadora Ana Amélia (PP-RS), o PLS 3 de 2016, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatório o fornecimento de medicamentos para o tratamento das doenças crônicas especificadas em regulamento, instituir a segmentação de assistência farmacêutica e revogar a exclusão de cobertura a medicamento para uso domiciliar. A matéria foi encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

O Deputado Atila Nunes (PSL-RJ), apresentou na Câmara dos Deputados dois novos projetos. São eles:

  • PL 4351/2016, que concede ao servidor público federal o direito a folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos. De acordo com o texto o servidor público federal ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito federal, seja a que título for, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer de mama ou de câncer de próstata, bastando o Atestado Médico para a justificação da falta. As faltas ficam limitadas a 03 (três) em cada período de 12 (doze) meses.

  • PL 4347/2016, que estabelece que o servidor público federal ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito federal, seja a que título for, poderá deixar de comparecer ao serviço pelo período consecutivo de 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo de sua remuneração, após cada sessão de quimioterapia ou de radioterapia a que tenha de se submeter para o combate a qualquer tipo de câncer. O período mínimo ora estipulado não depende de apresentação de Atestado médico a cada vez que for concedido, desde que comprovado o tratamento oncológico por documentos ou por declaração única do médico responsável indicando as datas das sessões. O período mínimo concedido após cada sessão poderá ser ampliado à critério médico, conforme a necessidade de cada paciente, mediante a simples justificativa por meio de Atestado Médico para cada sessão, devidamente firmado pelo médico responsável pelo tratamento.

Os dois projetos aguardam despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, que deverá designar as Comissões Temáticas pelas quais os projetos deverão tramitar.

Foram apresentados pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim - PMB/TO, mais dois projetos:

  • PL 4293/2016, que destina às ações públicas voltadas ao combate ao câncer, a arrecadação dos tributos sobre a renda incidentes sobre resultados obtidos com a transferência de atletas profissionais de futebol.

  • PL 4292/2016, que busca favorecer a ampliação do atendimento oncológico por meio do Pronon, ampliando os limites de dedução do imposto de renda para os patrocínios e doações no âmbito desse programa, que aumentam de 1% para 2% do imposto devido. Este projeto foi apensado a outros que tratam sobre o mesmo assunto.

Os dois projetos aguardam despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, que deverá designar as Comissões Temáticas pelas quais os projetos deverão tramitar.
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