[LEGISLATIVO] Comissão poderá votar projeto apresentado pelo Instituto Oncoguia

O que houve?
 
Está na pauta da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (16), às 14:30 horas, a SUG 33 de 2015, apresentada pelo Instituto Oncoguia, que dispõe sobre a inclusão do tratamento do tabagismo entre as coberturas obrigatórias nos planos e seguros privados de assistência à saúde.

O parecer do Relator, Deputado Fábio Ramalho é favorável à transformação da Sugestão no 33, de 2015 em proposição legislativa.

Em seu relatório o Deputado ressalta que "não pairam dúvidas quanto ao inquestionável mérito da proposição encaminhada pela prestigiosa organização, Instituto ONCOGUIA, responsável por um admirável e admirado trabalho nos campos social, sanitário, educativo e de defesa dos direitos dos pacientes. "

O Deputado ainda destaca alguns dos argumentos arrolados para embasar a proposição. O primeiro é o reconhecimento da dependência à nicotina como doença, com código na Classificação Internacional de Doenças — CID no grupo dos transtornos mentais decorrentes do uso de substâncias psicoativas.

O segundo é que pesquisas mostram que oitenta por cento dos fumantes desejam parar de fumar e que o gasto do Sistema Único de Saúde — SUS com o tratamento de pacientes com doenças relacionadas ao tabagismo foi, para o ano de 2011, de mais de vinte bilhões de Reais, sendo que essa quantia supera em 3,5 vezes o valor arrecadado pela Receita Federal com os impostos associados aos derivados do tabaco.

Por fim, destaca que se trata de medida com altíssimo alcance social e sanitário, e do próprio interesse das operadoras que se voltam atualmente para modelos assistenciais mais preventivos.
 
E agora?
 
O Parecer do Deputado Fábio Ramalho sobre a SUG 33 de 2015 será discutido e votado pelo Plenário da Comissão.

Se aprovada, a Sugestão passará a tramitar como proposição legislativa da Comissão de Legislação Participativa, com indicação da entidade que a propôs, no caso, o Instituto Oncoguia.
 
A tramitação tem início com o despacho da Mesa da Câmara, para distribuição da matéria às comissões temáticas diretamente ligadas ao assunto em exame, para apreciarem seu mérito.
 
A proposição também é distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise dos aspectos de constitucio- nalidade, juridicidade e técnica legislativa.
 
O Projeto de Lei de autoria da Comissão de Legislação Participativa depende de análise do Plenário da Casa, mesmo que já tenha sido aprovado pelas comissões temáticas constantes do despacho da Secretaria-Geral da Mesa.
 
Dessa forma, quando aprovado nas comissões, é encaminhado à Mesa para ser incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados para discussão e votação.
 
Se aprovada, a proposição é remetida ao Senado Federal para de- liberação. Se for emendada no Senado, ela retornará à Câmara dos Deputados para apreciação das emendas.
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